1197899 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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1197898 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais, as DPs especializadas e as DPs regionais.

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1197897 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.

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1197896 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Bahia-BA

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual o defensor público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral, e enviados, semestralmente, para a apuração do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à confirmação de sua vitaliciedade no cargo.

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935148 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

A

A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.

B

A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.

C

No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.

D

Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.

E

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

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935147 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Goiás-GO

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

A

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

B

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

C

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

D

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

E

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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935146 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública da União tem por chefe

A

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

B

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

D

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

E

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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476390 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Agente Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

A

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

B

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

C

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

D

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

E

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

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476383 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Psicólogo
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Sociólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
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Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
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Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função da Defensoria Pública

A

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação penal pública.

C

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

D

exercer com exclusividade a curadoria especial.

E

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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476382 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Analista Administrativo
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Arquivista
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Assistente Social
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Psicólogo
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Sociólogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
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Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
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Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A Defensoria Pública

A

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

B

é dirigida pelo ministro da Justiça.

C

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

E

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.