De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478/1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.

A respeito dos royalties, analise as afirmativas a seguir.

I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.

II. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: a alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%; a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês.

III. Para o pagamento de royalties consideram-se confrontantes com a plataforma continental em que se realiza a produção, os Estados e os Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde está situado o campo produtor.

Está correto o que afirma em

Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.

II. No regime de partilha, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decide se serão realizadas licitações ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.

III. Na licitação de partilha promovida pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer a maior parcela do excedente em óleo ao Estado brasileiro.

Está correto o que se afirma em

A respeito do consumo de energia elétrica nos diversos setores da economia brasileira, observa-se que

A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq nº 75/2022, é de até