Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em dados reais históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.

Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos grupos detentores de poder de mercado significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa.

As empresas que prestam serviços de telecomunicação e estão sujeitas ao envio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) são obrigadas a informar à ANATEL, por meio de relatório contábil, a modalidade do serviço oferecido, sem a necessidade de discriminar os valores cobrados dos usuários.

O DSAC é público, salvo se existirem informações confidenciais, hipótese em que, após apresentação de prévio requerimento à ANATEL, será decretado o sigilo do documento em sua integralidade.

O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo de permanência de, no máximo, doze meses, durante o qual o consumidor, pessoa física, compromete-se a permanecer vinculado à oferta, em contrapartida a um benefício concedido pela prestadora do serviço.

As metas de desempenho administrativo e operacional do plano de gestão anual circunscrevem-se a ações para a promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência reguladora e para o fomento à pesquisa no setor regulado, quando cabível.

O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do fornecimento de relatório impresso referente a serviço prestado há mais de seis meses.

No STFC, a tarifa ou preço de habilitação representa o valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do serviço.