A lei n.º 10.438/2002, entre outras disposições, cria, em seu art. 3.º, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com o objetivo de aumentar, mediante alguns procedimentos, a participação, no Sistema Interligado Nacional, da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes de origem eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. Julgue o item abaixo, relativo aos procedimentos das primeira e segunda etapas do PROINFA, tendo como base a lei citada.

Será impedida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, suas controladas ou coligadas.

A lei n.º 10.438/2002, entre outras disposições, cria, em seu art. 3.º, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com o objetivo de aumentar, mediante alguns procedimentos, a participação, no Sistema Interligado Nacional, da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes de origem eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. Julgue o item abaixo, relativo aos procedimentos das primeira e segunda etapas do PROINFA, tendo como base a lei citada.

A contratação das instalações, por chamada pública, se dará, no conjunto de cada fonte específica, primeiramente para as que já tiverem a licença ambiental de instalação e, posteriormente, para as que tiverem a licença prévia ambiental e, caso o número supere a disponibilidade de contratação da ELETROBRÁS, serão contratadas aquelas cujas licenças possuam menores prazos de validade remanescentes.

A lei n.º 10.438/2002, entre outras disposições, cria, em seu art. 3.º, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com o objetivo de aumentar, mediante alguns procedimentos, a participação, no Sistema Interligado Nacional, da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes de origem eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. Julgue o item abaixo, relativo aos procedimentos das primeira e segunda etapas do PROINFA, tendo como base a lei citada.

A contratação a ser realizada pela ELETROBRÁS deve ser distribuída igualmente, em termos de capacidade instalada, por cada uma das fontes participantes do programa.

A lei n.º 10.438/2002, entre outras disposições, cria, em seu art. 3.º, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com o objetivo de aumentar, mediante alguns procedimentos, a participação, no Sistema Interligado Nacional, da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em fontes de origem eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. Julgue o item abaixo, relativo aos procedimentos das primeira e segunda etapas do PROINFA, tendo como base a lei citada.

Nos contratos a serem celebrados pela ELETROBRÁS em até 24 meses da publicação da lei, para a implantação de 3.300 MW em instalações de produção com início de funcionamento previsto para até 30/12/2006, será assegurada a compra de energia por quinze anos, tendo como piso o valor da tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor final.

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Caso o proprietário do imóvel construa qualquer edificação, faça escavações ou outras obras de engenharia que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa mineral, o titular do alvará fará jus a indenização, conforme estabelece o regulamento do Código de Mineração.

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se o direito minerário em questão for uma autorização para pesquisa mineral (alvará de pesquisa), seu titular somente poderá efetuar os trabalhos mediante acordo com proprietário com relação ao pagamento de indenizações referentes aos eventuais danos ou prejuízos à propriedade, decorrentes das atividades de pesquisa mineral.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

A outorga de direitos de pesquisa e lavra de minerais, quando se referir a áreas localizadas em uma faixa de 150 km ao longo das fronteiras do Brasil, está sujeita a condições especiais de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

Não compete à ANP fiscalizar e coibir as práticas de abuso de poder econômico relacionadas às atividades que integram a cadeia produtiva do petróleo e do gás natural.

Tendo por base a legislação, a organização institucional e a estrutura da indústria dos setores de minas e energia no Brasil, julgue o item seguinte.

O monopólio estatal do petróleo, constituído no governo Vargas, foi finalmente quebrado no governo FHC pela Lei n.º 9.478/1998, que criou a ANP e permitiu a livre exploração de petróleo e gás natural no país, mediante concessão outorgada por aquela agência.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

O DNPM não tem competência para coibir invasões de mineradores ou garimpeiros em terras indígenas.