O percentual de 7,5% do valor dos royalties que exceder a 5% da produção de cada campo de petróleo deverá ser distribuído aos municípios:

I - onde existirem instalações de embarque e desembarque de petróleo;

II - que estiverem na zona de influência das operações de embarque e desembarque;

III - onde se localizarem os campos de petróleo;

IV - onde se localizarem estações terrestres coletoras.

Estão corretos os itens:

Os royalties sobre a produção de petróleo são calculados tendo como base o volume produzido de hidrocarboneto. O preço de referência a ser aplicado ao volume produzido corresponderá ao(à):

O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que dispõe sobre a política energética nacional, estabelece no seu Art. 1º as participações governamentais previstas no edital de licitação, entre as quais NÃO se inclui(em):

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pretende contratar empresa para realização de uma obra de grande vulto. Com receio dos riscos a que estará exposta na contratação, um diretor da referida Agência indaga sobre a possibilidade de se inserir cláusula contratual que imponha ao contratado a prestação de garantia financeira relacionada à execução do contrato. Na qualidade de funcionário da ANP, você deverá orientar corretamente aquele diretor no sentido de que:

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP tem como sua principal característica a “função reguladora”, que permite a ela:

“... A autonomia relativa das agências é uma exigência vital para que elas possam exercer com sucesso a sua tarefa de fiscalizar e regular atividades de interesse público nas quais o próprio Estado é parte interessada” (Valor Econômico, 19.01.2005, pág. A10).

Considerando a autonomia característica das agências reguladoras, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n° 160, de 2 de agosto de 2004, os atos administrativos da Agência que correspondam às deliberações do Colegiado da Diretoria, afetando direitos dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, denominam-se:

Considerando as atribuições da ANP referentes à regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, assinale a opção que descreve ato que NÃO é de sua competência.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com a nova denominação instituída pela Lei Federal n° 11.097, de 14 de janeiro de 2005, é o órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e representa ente vinculado ao Ministério de Minas e Energia integrante da administração pública:

Desde o período de plena vigência do monopólio legal da Petrobras, para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração (drilling), era comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (normalmente contratadas para perfuração) e, por vezes, estrangeiras (normalmente encarregadas dos contratos de afretamento). A respeito da natureza jurídica desses acordos, assinale a afirmativa INCORRETA.