Com o advento de novas tecnologias para a comunicação sem fios e a grande aceitação nacional dos sistemas chamados de telefones celulares, a ANATEL elaborou, após consulta pública, regulamento disciplinando esse tipo serviço e o definiu como serviço móvel pessoal (SMP). Com respeito a esse tipo de serviço, julgue o item subseqüente.

As operadoras ou concessionárias de SMP deverão garantir para o usuário a interconexão (roaming) dentro de uma mesma área geográfica.

A restrição à liberdade individual em razão da segurança coletiva é o núcleo ideológico do poder de polícia de trânsito.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Considere a seguinte situação hipotética.

As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.

A ANP é um órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia e integrante da administração federal direta.

Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União e as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, bem como a refinação de petróleo nacional, constituem monopólio da União.

Com a criação da ANATEL, tornou-se rotina a realização de consultas públicas para a elaboração de normas, resoluções e outros instrumentos regulatórios. Em 1998, foi realizada a consulta pública n.º 37, visando colher subsídios para a elaboração de um novo regulamento do serviço telefônico fixo comutado, da qual resultou a Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998. Com base nesse regulamento, julgue o item a seguir.

A concessionária do serviço poderá implantar telefones de uso público, para atender às metas de universalização, e utilizar formas de cobrança diferentes do cartão indutivo.

Com a criação da ANATEL, tornou-se rotina a realização de consultas públicas para a elaboração de normas, resoluções e outros instrumentos regulatórios. Em 1998, foi realizada a consulta pública n.º 37, visando colher subsídios para a elaboração de um novo regulamento do serviço telefônico fixo comutado, da qual resultou a Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998. Com base nesse regulamento, julgue o item a seguir.

Não é garantida ao usuário a portabilidade de código de acesso, salvo em casos de extrema necessidade.

Com a criação da ANATEL, tornou-se rotina a realização de consultas públicas para a elaboração de normas, resoluções e outros instrumentos regulatórios. Em 1998, foi realizada a consulta pública n.º 37, visando colher subsídios para a elaboração de um novo regulamento do serviço telefônico fixo comutado, da qual resultou a Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998. Com base nesse regulamento, julgue o item a seguir.

A prestadora poderá interromper o serviço caso a ANATEL, ou a União, esteja inadimplente.