3790211 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Analista Ambiental
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Goiás - GO

Acerca das normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, regulamentadas pelo Decreto n.º 9.710/2020, é correto afirmar que

A

os empreendimentos e as atividades modificadoras do meio ambiente são enquadrados em 4 classes que conjugam o porte e o potencial poluidor/degradador do meio ambiente.

B

as atividades e os empreendimentos são classificados segundo a natureza, a localização e o potencial poluidor, tendo como premissa de que, quanto maior o porte e o potencial poluidor, maior o rigor no controle da atividade.

C

a concessão da licença ambiental será efetivada após a emissão dos atos de autorização.

D

o órgão licenciador poderá efetivar licenciamento único para um conjunto de empreendimentos vizinhos. Na ocasião, será devida uma única Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) para as licenças concedidas em caráter coletivo, e pode ser exigida a TLA individual para as licenças concedidas com essa natureza.

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3780139 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GO

Assinale a alternativa que representa a forma de se estabelecer o nível do risco conforme a metodologia adotada pelo Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.

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3780138 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GO

Na análise de riscos serão considerados fatores relacionados à magnitude das consequências. Assinale a opção que corresponde aos critérios para classificação das consequências, na metodologia adotada pelo Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.

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3780137 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:

A

Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

B

Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

C

A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.

D

Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.

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3780136 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

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3780135 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

B

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

C

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

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3780134 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

B

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

C

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

D

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

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3780133 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

B

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

C

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

D

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

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3780132 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a movimentação de pessoal, considerando as regras dispostas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Existem 3 (três) tipos de movimentação previstas no Estatuto: Remoção, Disposição e Cessão.

B

Remoção é a alteração da lotação do servidor dentro do mesmo órgão, ocorrendo por exemplo, quando servidor é transferido da Gerência “A” para a Gerência “B”.

C

Disposição é a alteração temporária da lotação do servidor para outro Poder, município, estado ou para a União.

D

Cessão é a transferência temporária para outro Poder, município, estado ou para a União.

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3780131 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Policial Penal - 1ª Classe
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Policial Penal - 2ª Classe
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Policial Penal - Classe Especial
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Goiás - GO

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

B

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

C

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

D

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.