Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade, depois de ser declarada a insubsistência de motivos da aposentadoria, trata-se de:

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Segundo a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, quantidade de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário Municipal:

Sobre o estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são hipóteses de vacância, EXCETO:

Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei Estadual nº 19.362/2017 e Lei 21.101/2022 (Inumação de cadáveres humanos identificados e não reclamados e dos não identificados sob a custódia do Instituto Médico Legal do Paraná), assinale a alternativa correta.

Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia Científica do Paraná.

A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta, hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.

Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da Polícia Científica do Paraná.

Sobre hierarquia e disciplina policial, assinale a alternativa correta.