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2680522 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
 

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2680521 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 711/2013, com redação atualizada, quanto ao regime de previdência complementar dos servidores efetivos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de “participantes” na Previdência Complementar.
 

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2680520 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:
 

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2680519 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:
 

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2680518 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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2680517 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.
 

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2680516 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.
 

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2680515 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:
 

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2680514 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão de pessoas no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público efetivo, ao ser investido em um novo cargo de provimento também efetivo de acumulação legal, não necessitará cumprir novo prazo de estágio probatório.
( ) A jornada normal de trabalho de um servidor público é definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não sendo permitida jornada superior a 40 horas semanais ou 8 horas diárias. Ao contrário da administração privada, na administração pública, em virtude de suas peculiaridades, não existe amparo legal para a implantação de teletrabalho.
( ) Tendo a autoridade competente fixado o horário de trabalho do servidor público, esse não poderá ser alterado por conveniência da administração.
( ) Aos servidores públicos efetivos, aos ocupantes de cargo de confiança, de cargo em comissão ou exercentes de função gratificada, será assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato classista.
A sequência está correta em
 

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O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:
 

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