Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

B

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

E

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

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2107688 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

A

A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

B

A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

C

A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.

D

As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

E

As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

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2107687 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

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2107686 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Segundo o disposto na Resolução n° 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros,

A

a elaboração de relatório semanal sobre o conteúdo do Curso.

B

a publicação de um artigo ou relatório em revista jurídica durante o período de estágio probatório.

C

o atendimento aos usuários e às usuárias da Defensoria Pública.

D

a realização de uma palestra em serviço público voltado a populações vulneráveis, dentro do primeiro ano de estágio probatório.

E

o comparecimento em visita a estabelecimento prisional, durante o período de estágio probatório.

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2107684 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se

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2107683 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Assistente Social
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Ceará - CE

A lei 8.669/1993 estabelece diversas competências e atribuições direcionadas ao profissional de Assistência Social. O artigo 5º da referida lei dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Apesar de possuir certo grau de liberdade na utilização dos procedimentos adotados, faz-se necessária a correta definição de tais instrumentos. Acerca desse assunto, é possível afirmar:

A

O laudo social, derivado do parecer social, está diretamente relacionado com o âmbito administrativo e reporta a opinião individualizada do Assistente social.

B

O laudo social, de conteúdo prolixo, contém a opinião individualizada do profissional responsável no intuito de compreender o contexto em que a demanda se insere.

C

O laudo social contém informações acerca de perícia realizada em etapa anterior. Sua estrutura é integrada por itens como Introdução, Metodologia, Relato analítico e Parecer Final.

D

Por constituírem instrumentos de realização autônoma, não é possível estabelecer nenhum tipo de similaridade entre o laudo social e o parecer social, posto que ambos não operam de maneira conjunta.

E

O laudo social tem como objetivo exclusivo fornecer conhecimento técnico sobre a situação em análise.

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2107667 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Analista de TI
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Distrito Federal - DF

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

Os agentes econômicos inscritos na dívida ativa junto ao fisco do DF não poderão contratar com o poder público, em que pese não estejam impedidos de receber incentivos fiscais.

B

Os órgãos e as entidades da Administração Pública, na aquisição de bens e serviços, devem dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras.

C

O exercício de qualquer atividade econômica é um direito assegurado a todos, desde que haja a devida autorização dos órgãos públicos.

D

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais que não são extensivos a empresas do setor privado.

E

O poder público do DF dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território, sob a condição de que exerçam atividades econômicas na forma de cooperativa e associação.

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2107666 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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Auditor de Controle Externo - TI
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Amazonas - AMLei 1.762/1986: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas

José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação.

Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:

A

demissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;

B

demissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

C

suspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

D

suspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;

E

repreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.

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2107665 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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Auditor de Controle Externo - TI
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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:

A

deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial;

B

deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição;

C

pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;

D

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade;

E

pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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