546488 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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Sergipe - SE

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Sergipe, as Comissões

A

parlamentares de Inquérito são Comissões Permanentes compostas por sete membros efetivos e três suplentes.

B

permanentes serão compostas também por Suplente de Deputado que poderá fazer parte da composição como membro integrante efetivo.

C

permanentes terão membros com mandatos temporários, ou seja, com encerramento a cada triênio.

D

de caráter temporário abrangem as de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo, possuindo nove membros em sua composição.

E

poderão, em razão da matéria de sua competência, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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546487 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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Sergipe - SE

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo será

A

concedida, quando o funcionário for designado para estudo ou missão fora da sua sede, por prazo superior a sessenta dias, ou para o Exterior.

B

concedida, dentre outras hipóteses, quando o funcionário passar a ter exercício fora da sua sede, em virtude de mandato eletivo.

C

concedida pela metade quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

D

restituída em no máximo três parcelas quando comprovado que o funcionário recebeu de forma indevida, sendo vedado o parcelamento na hipótese de remoção a seu próprio pedido.

E

concedida na proporção de 1/3 quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

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546486 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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Sergipe - SE

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C

o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

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546485 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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Sergipe - SE

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

A

60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

B

180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

C

120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

D

30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

E

90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

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546484 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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Sergipe - SE

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cada Bancada deverá indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado

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546481 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Sergipe - SE

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, o funcionário público efetivo primário que pratica usura sob qualquer forma está sujeito à penalidade de

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546477 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Sergipe - SE

Jacira encontra-se afastada por motivo de licença à adotante. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra, esses dias de afastamento

A

são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

B

não são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

C

são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

D

não são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

E

são reputados como de efetivo exercício, sendo devidas as contribuições previdenciárias pela metade durante os dias de afastamento.

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546476 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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Sergipe - SE

Marta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra,

A

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por dez e cinco dias, respectivamente.

B

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito dias.

C

somente Marta poderá justificadamente afastar-se do serviço, uma vez que não há previsão estatutária de afastamento com efetivo exercício para o falecimento de sogro.

D

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito e quatro dias, respectivamente.

E

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por cinco dias.

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518843 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Especialista - Advogado Legislativo
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Bahia - BA

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

A

regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

B

regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

C

irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

D

irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

E

irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

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509423 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Procurador Municipal
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Mato Grosso - MT

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

B

É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.

C

Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.

D

A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.