2527219 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador poderá licenciar-se somente: para desempenhar missão de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 45 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

B

O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu cargo gratuito pelo tempo que durar o seu mandato. Uma vez que haja renúncia, essa será de caráter definitivo e irretratável.

C

O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.

D

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

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2526274 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

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A Lei n.º 3.245/1995, que dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, determina que

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2525817 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta.

A

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, entre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

B

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à

administração da Prefeitura e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

C

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, o prefeito denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

D

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, exclusivamente se esse utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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2525282 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

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Marque a alternativa que complete a lacuna corretamente:

"Os integrantes dos grupos, constantes da lei nº 921/2009, serão distribuídos nos diversos órgãos, onde sejam necessários os trabalhos pertinentes aos cargos e funções, segundo dotação fixada e mediante Ato do Poder ."

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2524759 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SESC-BA

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Analista de Processo - Bibliotecário
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Analista de Processo - Orientador Social
Provas ×
Assistente de Processo - Assistente Financeiro I
Provas ×
Assistente de Processo - Assistente Pessoal I
Provas ×
Assistente de Processo - Secretária Nível Gerencial
Provas ×
Professor - Inglês
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental
Provas ×
Técnico de Processo - Professor de Informática
Provas ×

A modalidade de licitação que, de acordo com a resolução nº 1.252/2012, é admitida a participação de qualquer interessado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada

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2523836 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

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A Administração Pública Municipal promoverá a qualificação dos seus servidores através de, exceto:

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2523277 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.

III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.

IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

O número de afirmativas CORRETAS é:

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2522399 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA

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Agente Administrativo
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Músico
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Qual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?

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2521968 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SESC-BA

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Analista de Processo - Bibliotecário
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Analista de Processo - Orientador Social
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Assistente de Processo - Assistente Financeiro I
Provas ×
Assistente de Processo - Assistente Pessoal I
Provas ×
Assistente de Processo - Secretária Nível Gerencial
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Professor - Inglês
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Técnico de Processo - Professor de Informática
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A resolução nº 1.252/2012, alterou, modificou e consolidou o Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio (SESC).

Sobre as licitações do SESC realizadas sob a modalidade convite, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A licitação só será homologada se forem apresentadas, pelo menos cinco, propostas.

( ) As obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.179.000,00 deverão ser licitadas através de carta-convite.

( ) As compras e demais serviços, com exceção das obras e serviços de engenharia, poderão ser licitadas na modalidade convite, desde que o valor não ultrapasse R$ 395.000,00.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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2521625 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Analista Legislativo
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Sobre a Câmara Municipal, analise as sentenças abaixo e responda a alternativa correta

I. Em uma Sessão Pública, o Plenário tem funções menos relevantes na esfera legislativa. Nesta esfera, sua atividade mais relevante é a de prover com o julgamento das infrações políticas que forem cometidas no exercício do cargo;

II. Órgão colegiado, deliberado pelo Plenário, administrando-se pela Mesa e sendo representados e dirigidos pelo Presidente;

Considerando o supracitado, assinale a alternativa correta.