A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

B

O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

D

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

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1099690 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

A

fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

B

decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

C

estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

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1099689 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

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1099688 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MG

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

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1066842 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Fiscal
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/74, considerando-se o que dispõe sobre o abastecimento de água, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A

Será permitida, em qualquer circunstância, a conexão do sistema de abastecimento de água potável com outro destinado a abastecimento para outra finalidade.

B

É expressamente proibida a passagem de canalizações de abastecimento de água pelo interior de fossas, canalizações de esgoto, sistemas de disposição final, poços de visita ou caixas de inspeção das redes de esgoto

C

A captação de água para abastecimento deve ser feita em manancial de superfície ou subterrâneo com parâmetros físicos, químicos e biológicos que permitam, com tratamento adequado, suprimento que atenda aos padrões estabelecidos para o tipo de consumo.

D

É obrigatória a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.

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1058856 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Contador
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Controlador Interno
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Jornalista
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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1057645 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A função policial é considerada perigosa e insalubre.

B

Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.

C

Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.

D

A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.

E

A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

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1057644 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

B

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

C

Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

D

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

E

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1057643 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GO

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.