209674 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SP

Com relação às sanções administrativas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar, é correto afirmar que a

A

advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada, verbalmente ou por escrito, ao transgressor, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais e, exclusivamente, às faltas de natureza leve e média.

B

repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

C

expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça ou ao oficial que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

D

proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, temporariamente ou definitivamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar.

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208970 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

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208969 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de

A

trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 (dez) dias.

B

provas de competições desportivas, quando, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais.

C

faltas abonadas, até o máximo de 12 (doze) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante.

D

falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 5 (cinco) dias.

E

licença-paternidade, por 10 (dez) dias.

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208923 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Aluno-Oficial
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São Paulo - SPDecreto 58.052/2012: Regulamenta a Lei de Acesso a Informação

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

A

a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D

os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

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208922 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Aluno-Oficial
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

A

não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B

a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D

a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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167670 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Auxiliar de Saúde
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De acordo com a Resolução 4.285, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Policiais Militares e servidores civis lotados na Polícia Militar de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

A

A Jornada de trabalho é definida como espaço de tempo previamente determinado para o empenho do Militar diariamente.

B

Para os servidores civis detentores de cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 1, 2 e 3 está prevista a carga horária de 30 horas semanais.

C

A definição das atividades destinadas aos encargos móveis para os Oficiais de Saúde cabe ao Diretor de Saúde e não ao Comandante da Unidade.

D

No trabalho noturno, deverão ser acrescidos 10 minutos à carga horária do Policial Militar para cada hora cumprida entre às 22h e às 5h.

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167669 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Auxiliar de Saúde
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Sobre a Resolução nº 3.524, que dispõe sobre o Atestado de Origem na Polícia Militar, é CORRETO afirmar que:

A

Em caso de acidente coletivo, deverá ser instaurado um Atestado de Origem para cada acidentado, podendo aproveitar, por cópia, os documentos produzidos em um desse AO, para os demais, quando pertinentes e o bastante para elucidar a verdade do que se busca elucidar.

B

Lesão grave é a que resulta ou pode resultar em licença-saúde do acidentado por até 30 dias; risco de vida ou de debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

C

O acidentado em serviço, ou não, tem até 7 dias úteis, a contar da data do evento ou da identificação diagnóstica da lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade para comunicar ao seu chefe direto ou comandante da fração e protocolar o Comunicado de Acidente.

D

O militar será considerado amparado quando estiver atendendo ocorrência policial militar por iniciativa ou solicitação, mesmo de férias ou de folga e em trajes civis, se não tiver dado causa, por dolo ou culpa, ao fato que motivar a própria ocorrência.

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167658 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Motomecanização
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Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução nº 4.219, de 19 de junho de 2012, o descredenciamento para condutor de viatura ocorrerá no seguinte caso:

A

Quando o militar encontrar-se submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo Disciplinar Sumário. (PADS).

B

Quando houver a cassação da carteira nacional de habilitação do policial militar.

C

Quando houver manifestação do Cmt da Fração, devidamente fundamentada.

D

Quando o condutor encontrar-se em situação de saúde que não recomende a condução de viaturas, comprovado por meio de relatório expedido por médico da Instituição PMMG.

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167657 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Motomecanização
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De acordo com a Resolução nº 4.219, de 19 de Junho de 2012, que aprova o Manual de Gerenciamento, marque a alternativa CORRETA que contém providência(s) que deverá(ão) ser tomada(s) pelo Chefe da Seção de Manutenção e Transportes ou equivalente, em caso de acidente de trânsito envolvendo viatura da PMMG:

A

Elaborar Relatório Circunstanciado sobre o acidente dirigindo-se ao Sub-Comandante da Unidade, logo após o encerramento da ocorrência, juntando todos os documentos produzidos

B

Impedir acordos que possam gerar ônus ao Estado, envolvendo particulares ou seguradoras

C

Fiscalizar o preenchimento da Ficha de acidentes.

D

Emitir parecer, na ficha de acidente, quanto à necessidade de Instauração de Processo apuratório e as providências necessárias ao soerguimento da viatura, remetendo toda documentação ao Subcomandante da Unidade

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167656 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Motomecanização
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De acordo com a Resolução nº 4219, de 19 de junho de 2012, que aprova o Manual de Gerenciamento da Frota, a entrada de veículo na carga patrimonial do Estado através de decisão judicial ou administrativa, desde que atenda aos interesses da Instituição, mediante parecer da DAL e autorização do Comandante-Geral, é a inclusão em carga por: