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De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final será resolvido observada a seguinte ordem:
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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 869, de 1952, sujeita o servidor público a uma série de deveres. Indique a alternativa que não traz um desses deveres:
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“Os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos no Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.” Este é um princípio fundamental denominado
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Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade denomina-se
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715478
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PRODEST-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PRODEST-ES
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No tocante ao recebimento de presentes por servidores estaduais, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores do Estado do Espirito Santo
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Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 66, ___________ é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
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Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano
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Na hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que o servidor
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715473
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PRODEST-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PRODEST-ES
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício do próprio servidor, é considerada como
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