fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.    

É prescindível o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.

O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por renúncia.   

A respeito da relação entre validação científica, ética profissional e normatização do exercício da Psicologia no Brasil, considere as seguintes afirmações:
I. Cabe aos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia reconhecer oficialmente quais práticas profissionais são cientificamente validadas, determinando quais podem ser utilizadas por psicólogas no exercício da profissão.
II. A autonomia profissional da psicóloga, assegurada pela Constituição Federal, inclui a liberdade de escolher métodos e técnicas, vinculada à responsabilidade pelos serviços prestados.
III. A legitimidade de uma prática profissional depende tanto de critérios científicos que a sustentem quanto da postura ética da psicóloga no exercício da sua função.
IV. As práticas profissionais da Psicologia são apresentadas como estáveis e pouco influenciadas pelos processos históricos, cabendo aos Conselhos mantê-las coerentes com princípios éticos.
Estão CORRETAS:

O Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs estabelece normas de conduta que orientam o exercício da profissão de Educação Física, reforçando princípios como responsabilidade, competência técnica, respeito à dignidade humana, sigilo profissional e cumprimento da legislação vigente. Além disso, o documento disciplina a relação do profissional com alunos, instituições, colegas de trabalho e a sociedade, exigindo práticas éticas que garantam segurança, qualidade e integridade das ações.
Com base nesses princípios, julgue cada afirmação como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F):

( ) O Código de Ética determina que o Profissional de Educação Física deve pautar sua atuação nos preceitos da Lei nº 9.696/1998 e nas resoluções do CONFEF/CREFs, mantendo conduta profissional compatível com os princípios éticos.

( ) O Código permite que o Profissional de Educação Física exerça a profissão mesmo sem registro no CREF, desde que o serviço prestado seja voluntário e sem finalidade lucrativa.

( ) O Código estabelece que o Profissional de Educação Física tem o dever de prestar serviços tecnicamente competentes e seguros, configurando infração ética oferecer atendimento sem qualificação adequada.

( ) O Código admite discriminação ou exclusão de beneficiários com base em idade, condição física ou nível socioeconômico, desde que tais critérios sejam justificáveis dentro do contexto da atividade ofertada.

Assinale a sequência CORRETA:

A profissão de químico no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização profissional e define as condições para o exercício legal da atividade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.