Com base no Código de Ética Farmacêutica, analise as assertivas abaixo:

I. O farmacêutico tem o direito de exigir dos profissionais da saúde a legibilidade da prescrição e o cumprimento da legislação sanitária vigente.

II. É dever do farmacêutico guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

III. A elaboração por escrito, e de forma organizada, do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) é responsabilidade das farmácias ou estabelecimentos de saúde, cabendo ao farmacêutico apenas o dever de cumprir as atividades e normas descritas nos mesmos.

Quais estão corretas?

A legislação esparsa no âmbito civil e penal trata das obrigações e responsabilidades dos peritos e auxiliares da justiça. Entre esses profissionais pode estar o corretor de imóveis, atuando como avaliador mercadológico de bens imóveis. Em relação a esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

II. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal profissional com determinado conhecimento técnico especializado, a nomeação do perito deve ser obrigatoriamente indicada dentre profissionais registrados nos órgãos de classe profissional.

III. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

IV. Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo, não corresponde a um ilícito penal, mas meramente administrativo e civil.

O órgão de fiscalização federal da profissão de corretor de imóveis, na avaliação mercadológica de bens imóveis, já discorria sobre a elaboração de um parecer técnico denominado PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), inicialmente retratado na Resolução Cofeci nº 957/2006, que foi substituída pela Resolução Cofeci nº 1.066/2007, as quais passaram a ter um reconhecimento maior diante das interpretações judiciais da validade da avaliação de imóveis pelos profissionais corretores de imóveis. Esta última normativa, de 2007, passou a retratar os requisitos mínimos na elaboração do PTAM, como os dados mínimos do imóvel, e, ainda, traz algumas recomendações de anexos a constarem no referido parecer. A respeito desses requisitos mínimos e dos anexos recomendados, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Requisitos mínimos do imóvel.

2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.

( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.

( ) Mapa de localização.

( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.

( ) Relatório fotográfico.

( ) Aproveitamento econômico do imóvel.

A profissão de corretor de imóveis inicialmente foi organizada nos sindicatos da atividade profissional e, após a edição da lei originária que instituiu e regulamentou a profissão, Lei nº 4.116/1962, iniciou-se a criação dos Conselhos Regionais. O primeiro Conselho Regional de Corretores de Imóveis, instituído no mesmo ano da edição da lei originária, foi o de

A profissão de corretor de imóveis possui Código de Ética Profissional que indica posturas e deveres éticos que devem ser seguidos pelo profissional em relação aos seguintes atores: órgão de classe e colega de profissão; e cliente. A respeito dos deveres e posturas do corretor de imóveis para com esses atores, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Órgão de classe e colega de profissão.

2. Cliente.

( ) Recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.

( ) Contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.

( ) Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.

( ) Não se referir desairosamente sobre seus colegas.

( ) Exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

Ao possuidor do título de técnico em transações imobiliárias é permitido o exercício da profissão de corretor de imóveis, o que deverá requerer seu registro profissional junto ao Conselho de Fiscalização Profissional competente para a fiscalização de sua atividade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os órgãos de controle profissional que fiscalizam e regulamentam a profissão de corretor de imóveis.