3628489 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial prejudicar, apenas por dolo, os interesses confiados a seus cuidados.

B

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

C

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial – pessoa física ou jurídica – exigirão prova de seu registro no Conselho Federal.

D

As pessoas jurídicas farão constar da propaganda apenas seu próprio número de registro no Conselho Regional.

E

O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

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3628483 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Ainda considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.

B

Será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial, ainda que não tenha sido registrado.

C

A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

D

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

E

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 1º de janeiro de cada ano.

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3628481 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialCONFERE

Ainda à luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, apenas mediante representação de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada.

C

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da representação e se lhe fixando o prazo de dez dias para sua defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos e aos objetivos da representação, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

D

A representação será recebida independentemente de firma reconhecida e desde que mencione a residência do seu autor, sendo facultado ao presidente do Conselho solicitar sua ratificação na sede da entidade.

E

A representação será arquivada quando o fato narrado não constituir falta disciplinar, ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omissões de sua petição, o seu autor deixar de atender, no prazo de 15 dias.

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3628480 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialCONFERE

Ainda em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas com suspensão de exercício profissional, até um ano, ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional.

B

A prática constante de faltas leves, cuja reincidência sucessiva evidencie a incompatibilidade do infrator para com o exercício profissional, importará na aplicação da penalidade de suspensão até um ano e, por fim, na do cancelamento do registro profissional.

C

Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave nesse código importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

D

Ainda que em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro não poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo, ao iniciar-se o respectivo processo.

E

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de 60 dias a contar da decisão transitada em julgado importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão.

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3628479 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialCONFERE

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As normas do código serão aplicadas a partir de sua vigência, com excessos dos processos pendentes.

B

As faltas graves são punidas com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País.

C

São consideradas graves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos.

D

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorrência de processo ético, compete ao Conselho Regional onde o acusado tiver registro principal, local em que o processo será arquivado.

E

Constituem deveres éticos do representante comercial envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por meio oral.

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3628446 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Auditor
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Contador
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

B

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

C

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

D

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

E

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

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3628435 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Auditor
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Contador
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Representante ComercialCONFERE

Ainda de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se reincidência, para os efeitos desse artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de um ano, contado da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

B

As penalidades impostas, mesmo as de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Todavia, não será feita a anotação na carteira profissional ou no certificado de registro.

C

A penalidade de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, podendo ser dosada até 24 meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunstâncias de que o ato se revestiu.

D

A penalidade de cancelamento do registro não acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional.

E

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado na forma da lei, constituindo crime, será comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dará conhecimento à autoridade policial, para a instauração do competente inquérito.

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3628434 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Auditor
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Contador
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Representante ComercialCONFERE

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

B

O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

C

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

D

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

E

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

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3628433 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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Auditor
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Contador
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Representante ComercialCONFERE

Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

B

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

C

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

D

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

E

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.

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3628432 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONFERE

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Assistente Jurídico
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OAB

A partir do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta, acerca do sigilo profissional.

A

O advogado não tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

B

O sigilo profissional é de ordem privada, dependendo de solicitação de reserva realizada pelo cliente ao advogado.

C

O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, submete-se às regras de sigilo profissional.

D

O sigilo profissional não cederá, mesmo em casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

E

O advogado é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.