3506646 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

B

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.

C

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

D

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

E

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

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3506645 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Técnico de TI
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Representante ComercialCOREsCORE/RJ: Regimento Interno

No que concerne ao Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados e modificados pela assembleia geral do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.

B

O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais reunir-se-á, extraordinariamente, no mínimo, cinco vezes por ano.

C

O diretor-presidente, em caso de ausência ou de impedimento temporário ou permanente, será substituído pelo diretor-secretário.

D

As reuniões plenárias ordinárias somente poderão ocorrer presencialmente.

E

O plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, em regra, decidirá pela maioria absoluta de seus membros.

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3506644 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×
Fiscal
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Representante Comercial

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A

Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.

B

Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.

C

O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

E

Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

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3506643 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Administrativo
Provas ×
Fiscal
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Técnico de TI
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Representante Comercial

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

Compete originariamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a apuração de faltas e a aplicação de punições disciplinares aos representantes comerciais.

B

O processo será instaurado por determinação do presidente do Conselho Regional, que nomeará um funcionário do Conselho para presidir os trabalhos.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

D

O presidente do Conselho Regional não poderá instaurar o processo de ofício, devendo, nesse caso, remeter cópia dos autos ao Conselho Federal, que decidirá mediante despacho fundamentado.

E

Se o indiciado for intimado pessoalmente e não comparecer a qualquer ato do processo, ele será suspenso até que compareça voluntariamente.

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3506641 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Técnico de TI
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

B

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

C

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

D

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

E

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

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3506640 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Administrativo
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Fiscal
Provas ×
Técnico de TI
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

B

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

C

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

D

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

E

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

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3506606 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Contador
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Resolução Confere nº 2.118/2024, que dispõe sobre o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal.

A

editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações

C

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere

D

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional

E

atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos conselhos regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e a fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

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3506605 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
Provas ×
Contador
Provas ×

Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

E

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

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3506604 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Contador
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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma infração disciplinar grave cometida pelo representante comercial.

A

não indicar o número do respectivo registro no Conselho Regional em sua propaganda e seus documentos

B

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções

C

receber dinheiro ou outro interesse, aceitar promessa de pagamento ou recompensa para proporcionar vantagem indevida à concorrente da representada para a qual está prestando seus serviços de representante comercial

D

negar a quem for de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital, ou do certificado de registro

E

deixar de cumprir com as obrigações contratuais de forma desidiosa

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3506603 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

Provas:

Assistente Jurídico
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Contador
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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

evitar a prestação de contas detalhadas ao representado para proteger suas estratégias comerciais

B

exigir um contrato verbal com o representado, para facilitar ajustes flexíveis

C

informar e advertir o representado dos riscos, das incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local

D

submeter todas as decisões comerciais ao Conselho Federal, independentemente de sua natureza

E

garantir que a representação comercial seja fundamentada exclusivamente no princípio da eficiência, sem considerar os interesses da classe