A Deliberação CONSEMA, Normativa nº 01/2018 considera como empreendimento de Alto impacto ambiental de âmbito local:

Segundo o Decreto Federal nº 520/1992, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas tem entre seus objetivos explicitados:

Em relação ao Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário, Resolução CFB nº 207/2018, é correto afirmar que

Com base no Código de Ética Farmacêutica, analise as assertivas abaixo:

I. O farmacêutico tem o direito de exigir dos profissionais da saúde a legibilidade da prescrição e o cumprimento da legislação sanitária vigente.

II. É dever do farmacêutico guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

III. A elaboração por escrito, e de forma organizada, do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) é responsabilidade das farmácias ou estabelecimentos de saúde, cabendo ao farmacêutico apenas o dever de cumprir as atividades e normas descritas nos mesmos.

Quais estão corretas?

A legislação esparsa no âmbito civil e penal trata das obrigações e responsabilidades dos peritos e auxiliares da justiça. Entre esses profissionais pode estar o corretor de imóveis, atuando como avaliador mercadológico de bens imóveis. Em relação a esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

II. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal profissional com determinado conhecimento técnico especializado, a nomeação do perito deve ser obrigatoriamente indicada dentre profissionais registrados nos órgãos de classe profissional.

III. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

IV. Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo, não corresponde a um ilícito penal, mas meramente administrativo e civil.

O órgão de fiscalização federal da profissão de corretor de imóveis, na avaliação mercadológica de bens imóveis, já discorria sobre a elaboração de um parecer técnico denominado PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica), inicialmente retratado na Resolução Cofeci nº 957/2006, que foi substituída pela Resolução Cofeci nº 1.066/2007, as quais passaram a ter um reconhecimento maior diante das interpretações judiciais da validade da avaliação de imóveis pelos profissionais corretores de imóveis. Esta última normativa, de 2007, passou a retratar os requisitos mínimos na elaboração do PTAM, como os dados mínimos do imóvel, e, ainda, traz algumas recomendações de anexos a constarem no referido parecer. A respeito desses requisitos mínimos e dos anexos recomendados, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Requisitos mínimos do imóvel.

2. Anexos recomendados para constarem no PTAM.

( ) Medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações.

( ) Mapa de localização.

( ) Descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver.

( ) Relatório fotográfico.

( ) Aproveitamento econômico do imóvel.