Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) n.º 010/2005 aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Esse documento estabelece quais são os deveres fundamentais dos psicólogos. Analise as afirmativas a seguir a respeito desse assunto e assinale a alternativa CORRETA.

Analise as informações a seguir:

I. É facultado ao servidor público desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, constituem, no âmbito da ética profissional, deveres do servidor público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.

II. Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns não constituem trabalhos técnicos de contabilidade.

III. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são desobrigados ao pagamento da anuidade. O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março apenas do primeiro ano de exercício da profissão, por ocasião de ser expedida a carteira profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Observe a imagem a seguir:

Fonte: ABNT NBR 16752 (2020), editada.

De acordo com a ABNT NBR 16752/2020, referente a “Desenho técnico – Requisitos para apresentação em folhas de desenho”, os valores para [1], [2], [3], [4], [5], [6] e [7] indicados no espaço de informações complementares são, respectivamente:

Com base na Portaria n.º 344/98, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(__) No caso de importação parcelada, para cada parcela da cota anual, será emitida uma Autorização de Importação.

(__) A Autorização Especial é também obrigatória somente para as atividades de cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.

(__) A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e, por extenso, sem emenda ou rasura.

(__) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a padronização de bulas, rótulos e embalagens dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

Marque a alternativa com a sequência correta.