2948119 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.886/1965 a respeito da composição e mandato dos membros dos conselhos regionais, é correto afirmar que:

A

Os conselhos regionais terão, no máximo, cinquenta e, no mínimo, trinta membros fixados pelo conselho federal.

B

Os mandatos dos membros do conselho federal e dos conselhos regionais serão de dois anos exercidos gratuitamente.

C

Um quinto dos membros os conselhos regionais serão de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia-geral realizada no sindicato da classe.

D

Os conselhos regionais serão compostos por dois terços de seus membros constituídos pelo presidente do sindicato da classe mais antigo do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

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2948118 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante Comercial

Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.

D

Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.

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2948117 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais possui, em seu quadro de servidores, agentes de apoio administrativo, agentes fiscais, dentre outros. Considerando tais informações, trata-se de uma das atribuições do agente fiscal descrita na Resolução nº 2.058/2022, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou Portaria de nomeação:

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2948116 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando o disposto na Resolução nº 2.058/2022 sobre a natureza das ações de fiscalização, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Educativa. 2. Preventiva. 3. Corretiva. 4. Punitiva.
( ) Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas. ( ) Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial. ( ) Envio de auto de constatação. ( ) Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

A sequência está correta em

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2948115 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A Resolução nº 2.058/2022 estabelece finalidades, diretrizes e objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais em âmbito nacional, na gestão 2022/2025. Considerando a normativa em comento, é correto afirmar que:

A

Cabe ao conselho federal elaborar semestralmente o plano regional de fiscalização.

B

Os conselhos regionais poderão instituir, mediante Portaria, comissão de fiscalização com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório.

C

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial tem por objetivo incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional.

D

A fiscalização preventiva objetiva a execução de programas específicos para promover ações tais como a ampla informação aos representantes comerciais acerca da exigência legal do registro profissional no seu conselho de classe.

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2948114 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Advogado
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Com fulcro na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato ao registro, como representante comercial, quando estrangeiro, é desobrigado da apresentação dos documentos em que conste estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.
II. Não poderá ser representante comercial aquele que, porventura, tenha sido condenado por crimes também punidos com a perda de cargo público.
III. Da decisão proferida pelos conselhos regionais, a respeito do processo disciplinar, caberá recurso inominado, com efeito suspensivo, para o conselho federal.
IV. Os conselhos regionais terão que prestar contas no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano ao conselho federal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em

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2948113 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Assistente Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Um profissional pretende atuar como representante comercial autônomo; contudo, possui dúvidas sobre representação comercial mercantil. Considerando a situação hipotética apresentada, podemos afirmar que a representação comercial autônoma pode ser exercida por

A

pessoa física ou jurídica que pratica, exclusivamente, atos relacionados à execução dos negócios entre empresas e clientes, e sobre os quais não faz serviços de intermediação ou mediação.

B

pessoa física somente, que atua como intermediária entre empresas e seus clientes, efetuando serviços de caráter não eventual e sem possibilidade de transmitir ao representado o que executou em relação aos negócios.

C

pessoa jurídica que realiza, exclusivamente, ato de intermediar os negócios entre empresas, sem possibilidade de praticar atos relacionados à execução dos negócios ou responsabilidade de transmitir ao representado o que foi negociado.

D

pessoa jurídica ou física que atua como intermediária na mediação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os aos representados, em caráter eventual, praticando ou não atos relacionados à execução dos negócios.

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2948111 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

O CORE-MG, em atenção às disposições contidas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Core – Resolução nº 2.058/2022, realizou diversas ações utilizando meios de comunicação para divulgar a classe dos representantes comerciais, o Sistema Confere/Core e a importância da contratação de profissional legalmente habilitado. Os canais utilizados para a respectiva ação foram canais de televisão, Internet e aplicativos. À luz da Resolução nº 2.058/2022, podemos afirmar que a ação narrada tem natureza de fiscalização:

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2948110 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-MG

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Fiscal
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Representante Comercial

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em