À falta disciplinar cometida pelo representante comercial
será aplicada uma sanção específica cominada no Código
de Ética do Representante Comercial. Sobre as sanções administrativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Consoante o caput do Art. 8º do Código de Ética dos Representantes Comerciais, “as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e
circunstâncias de cada caso”. A partir desta afirmativa, considere os seguintes atos: I. Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
II. Negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos
Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe
for pedida, nos termos da lei ou em função de sua qualidade
de representante comercial.
III. Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho
Federal ou Regional no exercício de suas funções.
IV. Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao
Conselho Regional no qual esteja registrado.
Considerando o grau da falta, assinale a correspondência
correta.
A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual
do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à
Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes
princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para
atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com
o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas
na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO:
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar
de um documento de instrução e definição da boa prática da
representação comercial; punitivo, por ser um instrumento
que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas
aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com
seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do
Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma
penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em
decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar,
compete:
Sobre os direitos e deveres do farmacêutico, considerando o
Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito
profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
II. É direito do farmacêutico utilizar as mídias sociais na
divulgação de informações científicas, baseadas em
evidências, nos limites legais e regulamentares, que
estimulem a comercialização de produtos que promovam a
saúde do paciente.
III. É direito do farmacêutico negar-se a ser filmado, fotografado
e exposto em mídias sociais, durante o desempenho de suas
atividades profissionais.
Está correto o que se afirma em
Um paciente chega à farmácia com uma prescrição de um
antimicrobiano. Durante a análise da prescrição, o farmacêutico
percebe que o medicamento é indicado apenas para adultos e
que o paciente é uma criança de 5 anos de idade. Ele é
acompanhado pela mãe, que afirma que o médico que fez a
prescrição é amigo da família e garantiu que o medicamento
também é seguro e eficaz para crianças.
Diante dessa situação, de acordo com o Código de Ética
Farmacêutica, assinale a afirmativa correta.