Quando for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART, conforme estabelecido na Resolução nº 1.025/2009, essa ART será:

Considere, por exemplo, uma Câmara Especializada com 31 conselheiros. Para a instalação e funcionamento de uma reunião dessa Câmara, de acordo com o Regimento Interno do CREA-RJ, é necessário que o quórum mínimo de conselheiros seja:

Na apuração de uma certa denúncia de eventual infração ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento do denunciado. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.004/2003, o período mínimo entre a intimação e a data de comparecimento, é de:

O ato processual que instaura o processo administrativo, indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é denominado:

De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66: