3005863 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, de que trata a Lei nº 11.888/2008, é assegurado a famílias

A

com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.

B

com renda mensal de até três salários-mínimos, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.

C

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos demais entes federados.

D

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, devendo ser efetivada com receitas próprias municipais aportadas aos fundos municipais de habitação.

E

comprovadamente carentes, cuja renda mensal por pessoa não alcance os R$ 140,00, custeada por uma fração da arrecadação proveniente dos Registros de Responsabilidade Técnica de contratos acima de R$ 140.000,00.

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3005862 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.

A

O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, mas, após a sua conclusão, todos os direitos passam a pertencer ao proprietário da obra.

B

A comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico do arquiteto e urbanista independe de registro dos projetos, trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

C

Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor.

D

Alterações em trabalho e projetos de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, não podendo haver pactuação em contrário.

E

Em caso de falecimento do autor do projeto original, as alterações ou modificações somente poderão ser feitas por outro profissional habilitado, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado, desde que devidamente autorizado pelos herdeiros do autor.

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3005861 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Arquitetura

Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma universidade estrangeira e pretende obter o registro no CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na Lei nº 12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Albano

A

poderá obter o registro pretendido, sem qualquer outra formalidade além daquelas exigidas para o profissional com diploma obtido em universidade brasileira.

B

poderá obter o registro pretendido, devendo apenas comprovar que a referida instituição de ensino estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem.

C

não poderá obter o registro pretendido, uma vez que a Lei veda que profissionais formados no exterior possam se inscrever no CAU, que admite apenas registros de profissionais brasileiros.

D

poderá obter o registro pretendido, bastando a ele comprovar que a instituição estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem e que o curso que frequentou possui equivalência no Brasil.

E

poderá obter o registro pretendido, devendo comprovar que a instituição estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem e que seu diploma foi revalidado por instituição nacional credenciada.

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2996180 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO

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Psicopedagogo Educacional
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Psicopedagogo

De acordo com o Código de Ética da Psicopedagogia (2011), a intervenção psicopedagógica na educação e na saúde:

A

ocorre em diferentes âmbitos da aprendizagem, considerando o caráter indissociável entre o institucional e o clínico.

B

garante o resgate da cidadania das pessoas.

C

fornece apenas pareceres clínicos.

D

auxilia o gestor público na formulação de políticas de atendimento aos estudantes portadores de necessidades especiais.

E

ocorre junto às equipes multidisciplinares apenas quando a sua intervenção não conseguir resultado satisfatório.

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2996040 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO

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Fonoaudiólogo (s27)
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FonoaudiologiaCFFaResolução CFFa 490/2016: Código de Ética em Fonoaudiologia

Assinale a alternativa que indica um direito dos Fonoaudiólogos nas relações de trabalho, segundo o Código de Ética Profissional.

A

Gerenciar, coordenar, chefiar e assumir responsabilidade técnica de serviços.

B

Respeitar as regras de funcionamento da instituição.

C

Permitir que seu nome conste no quadro de funcionários da instituição, sem que exerça suas funções.

D

Registrar em prontuário todos os atendimentos ao cliente e as informações inerentes e indispensáveis referentes ao caso, resguardando sua privacidade.

E

Recorrer a outros profissionais, sempre que necessário.

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2970868 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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A respeito da Lei de Assistência Técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social – Lei nº 11.888/08 –, assinale a alternativa correta.

A

As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

B

A lei assegura somente o direito à moradia e à assistência técnica.

C

O direito à assistência técnica previsto na lei abrange apenas alguns trabalhos de projeto, sem acompanhamento e execução da obra.

D

A garantia do direito previsto na lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro exclusivo da União para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

E

A assistência técnica de que trata a lei não pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou quaisquer outros grupos organizados que as representem.

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2970867 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo
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ArquiteturaCAUResolução CAU 67/2013: Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

A Resolução CAU/BR nº 67, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e no Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho. Sobre essa resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define o que é considerado plágio em Arquitetura e Urbanismo: a reprodução do partido topológico e estrutural; distribuição funcional; e forma volumétrica ou espacial, interna ou externa (o plágio se caracteriza pela semelhança em, pelo menos, duas dessas três características).

B

Arquitetos e urbanistas podem pedir junto ao CAU/UF de seu estado o Registro de Direito Autoral para proteger o seu trabalho intelectual.

C

Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito de Arquitetura e Urbanismo que conferem direitos autorais, morais e patrimoniais a seu autor.

D

Projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa. Porém os direitos morais são inalienáveis.

E

A Resolução não recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais.

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2970866 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo
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Arquitetura

A Lei Federal n° 12.378/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências. Segundo a legislação supracitada, NÃO constitui infração disciplinar, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

A

não registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

B

reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.

C

fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU.

D

delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.

E

integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular, para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo, a existência de profissional do ramo atuando.

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2968818 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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ContabilidadeNBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador

Conforme o Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC), a publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter

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2968817 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente Social
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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

Com base no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde a um direito do assistente social nas relações com as instituições empregadoras.

A

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

B

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

C

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

D

Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

E

Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.