No Brasil, o papel social e sanitário da farmácia passa por muitos debates. Nesse sentido, a Lei nº 13.021/2014 propiciou novas abordagens relativa à assistência farmacêutica. A respeito das condições de funcionamento das farmácias, de qualquer natureza, é também condição legal ter sua localização conveniente, sob o aspecto:

Conforme as leis e atos normativos do Conselho Federal de Fisioterapia, quais atribuições NÃO são competência do âmbito federal?

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o fiscal farmacêutico:

I. Não pode ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos.

II. Não pode participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

III. Pode ser responsável técnico de estabelecimento farmacêutico, desde que em um município diferente do qual exerce sua função de fiscalização.

Quais estão corretas?

Em conformidade com o art. 91 da Resolução 143/2017, caso os fatos denunciados versem acerca de matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.

A busca por conciliação pode ser benéfica para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, pois economiza recursos materiais e humanos ao conselho. Segundo o artigo citado, certas condutas não são conciliáveis por resultarem em alguns tipos de danos. Com base no exposto, a conduta que, mesmo causando danos, se enquadra na designação de uma audiência de conciliação é a que causa danos

De acordo com a Resolução no 52/2013, no que se refere às obrigações para com os colegas, têm-se os seguintes princípios: o arquiteto e urbanista deve considerar os colegas como seus pares, detentores dos mesmos direitos e dignidade profissionais e, portanto, deve tratá-los com respeito, enquanto pessoas e enquanto produtores de relevante atividade profissional; e o arquiteto e urbanista deve construir sua reputação tão somente com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar.

Considerando o exposto, em relação ao tratamento dispensado aos colegas, o capítulo V do Código de Ética estabelece algumas regras referentes ao direito autoral de projetos de arquitetura e urbanismo. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma infração ético-disciplinar de direito autoral.

Considere hipoteticamente que um arquiteto é contratado para calcular a estrutura de certo edifício de 10 pavimentos. Para tanto, faz um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto estrutural, com área coerente com o serviço. Ao descobrir o ocorrido, uma firma de engenharia entra com uma ação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado contra o arquiteto. Após avaliada a denúncia, o CAU decide por imputar uma infração ético-disciplinar contra o profissional. Como justificativa imputável a sansão imposta, o fiscal pode orientar o conselheiro relator a alegar que o arquiteto e urbanista deve

Em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, a ação punitiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) pode prescrever. Contado da data do fato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o prazo de prescrição é de

Nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o processo ético disciplinar é apreciado pelos conselheiros da Comissão de Ética e Disciplina (CED). Porém, quando o processo ético disciplinar é instaurado por meio de atividade fiscalizatória, ele deve antes ser direcionado pelo presidente do CAU-UF para análise de deliberação de outra comissão, cuja denominação é Comissão de

Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

Em um ato de fiscalização, em caso de constatação de irregularidade, a notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo:

I. nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II. identificação da atividade fiscalizada, indicando a respectiva natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;

III. data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;

IV. fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;

V. descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido.

Além do exposto, a notificação deve, necessariamente, conter