No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?

A

Viabilizar o cumprimento de medidas socioeducativas com inclusão digital.

B

Assegurar o direito à educação como dever do Estado, mesmo em condições de restrição de liberdade.

C

Implementar ações educacionais voltadas exclusivamente para a reintegração social, com foco na educação técnica profissional.

D

Estabelecer uma estratégia de modernização educacional em ambientes de confinamento para acompanhar as tendências globais de ensino remoto.

E

Conformar-se às diretrizes nacionais de educação que preveem o uso obrigatório de tecnologias digitais como meio de ampliação do acesso à escolarização.

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3588458 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Economia
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Sobre as disposições da norma brasileira ABNT NBR ISO 31000 de 2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Risco é o efeito das incertezas nos objetivos. Entende-se por efeito um desvio em relação ao esperado, podendo ser negativo ou positivo. Incerteza não se confunde com falta de conhecimento.

II. Entende-se por controle, formas e instrumentos que têm a possibilidade de afetar o risco de modo a mitigar o seu impacto ou sua probabilidade de ocorrência e, com isso, potencializar o alcance dos objetivos traçados.

III. O propósito da gestão de riscos é a criação e proteção de valor. Ela melhora o desempenho, encoraja a inovação e apoia o alcance de objetivos.

IV. Gestão de riscos são atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos.

Está correto o que se afirma em

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3588301 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.

A

Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.

B

Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

C

A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

D

Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

E

A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.

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3558529 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Guarda Municipal
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O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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3557690 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Guarda Municipal
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Instituído pela Lei nº 13.675/2018, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. O trecho refere-se ao(à):

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3557090 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: ITUPREV

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Analista Previdenciário
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Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, será vinculado a qual regime?

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3557089 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: ITUPREV

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Analista Previdenciário
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Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência?

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3556315 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR

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Analista Administrativo - TI/Banco de Dados
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Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.

A

Tratamento de dados sensíveis para campanhas de divulgação relacionadas à saúde pública, mesmo sem previsão em lei ou regulamento, desde que os dados não sejam anonimizados.

B

Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.

C

Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.

D

Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.

E

Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.

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3556149 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TCE-RR

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Analista Administrativo - TI/Banco de Dados
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De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Implementar programa de governança em privacidade que considere o método de coleta dos dados pessoais como critério para sua aplicação, focando nos dados coletados digitalmente e no volume tratado.

B

Implementar programa de governança em privacidade com foco na estabilidade e na manutenção das políticas inicialmente estabelecidas, evitando avaliações periódicas e alterações constantes para preservar a consistência nas operações.

C

Implementar programa de governança que promova transparência e relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e segura, para que não necessite de mecanismos de participação do titular.

D

Implementar programa que seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.

E

Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, conte com planos de resposta a incidentes e remediação, que sejam ativados exclusivamente quando houver violação de dados pessoais sensíveis.