Seguir a legislação é fundamental para obtenção de atributos específicos de qualidade na produção de mudas e sementes. Com base nas regulamentações federais: Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003; Decreto nº10.586, de 18 de dezembro de 2020 e Instrução Normativa MAPA nº 42, de 17 de setembro de 2019, analise as afirmativas abaixo:

I- A Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, visa regulamentar as normas para produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e os seus padrões de sementes.

II- O Registro Nacional de Cultivares (RCN), conforme Instrução Normativa MAPA nº 42, de 17 de setembro de 2019, é o único que tem a finalidade de habilitar previamente cultivares para a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e de mudas no Brasil.

III- O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, regulamenta que são isentos de inscrição no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas) aqueles que multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais.

IV- O Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas) tem a finalidade de elaborar, manter e divulgar espécies e cultivares inscritas no RCN e de seus mantenedores.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei n. 12.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a autocomposição, uma das alternativas a seguir NÃO apresenta um princípio norteador da Mediação:

Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.

Em relação à Lei nº 9.615/1998 — Normas gerais sobre desporto, sobre a temática Justiça Desportiva, analisar os itens abaixo:

I. Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.

II. As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não profissionais.

III. As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de dezesseis anos.

Estão CORRETOS:

Sobre as responsabilidades do musicoterapeuta, baseando-se no Código de Ética do Musicoterapeuta, analisar os itens abaixo:

I. Atender indivíduos de seu círculo familiar ou com os quais mantenha vínculo pessoal ou outras relações que possam interferir prejudicialmente no processo.

II. Finalizar o tratamento quando o cliente/paciente/usuário não se beneficiar mais deste ou quando solicitado.

III. Estabelecer e cumprir o contrato de trabalho estabelecido com o cliente/paciente/usuário atendido.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos deveres do musicoterapeuta, conforme o Código de Ética do Musicoterapeuta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Assumir responsabilidades por atividades para as quais esteja capacitado.

( ) Participar de movimentos de interesse da categoria que visem à promoção da profissão.

( ) O musicoterapeuta deve responsabilizar-se pela elaboração e aplicação do plano de atuação profissional musicoterapêutico.