São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como salários, férias, gratificações, comissões e corretagens.

Em todos os casos, a remuneração da hora extra será 100% superior à da hora normal, exceto nos domingos e feriados, em que a alíquota é dobrada.

O Decreto n.º 9.580/2018 isenta certos rendimentos recebidos por pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, como é o caso do vale-cultura e do valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.

Joana, estagiária da AGU, foi lotada para trabalhar juntamente ao advogado-geral da União e, conforme as disposições da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), passou a acompanhar o desempenho das atribuições do chefe da AGU.

Acerca das funções atribuídas ao advogado-geral da União, julgue os itens seguintes.

I. É permitida avocação pelo advogado-geral da União de quaisquer matérias jurídicas de interesse da União.

II. As atribuições de firmar compromisso nas ações de interesse da União e de promover a lotação e a distribuição dos membros e servidores podem ser delegadas ao procurador-geral da União.

III. Compete ao advogado-geral da União promover alterações no texto da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993).

IV. O advogado-geral da União pode proferir decisões nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.

Assinale a opção correta.

Considere-se que João, procurador-geral federal, queira delegar algumas de suas atribuições ao chefe da Procuradoria de uma autarquia.

Nesse caso, João poderá delegar a competência de

I. exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores.

II. disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal.

III. instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal.

IV. ceder, na forma da lei, os procuradores federais.

Assinale a opção correta.

Nos primeiros dias de 2023, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe mudanças significativas para a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo procurador da Fazenda Nacional Jorge Messias, desde 1.º de janeiro. Ao longo da primeira semana da nova gestão, foram publicadas nomeações, exonerações e designações importantes para a estrutura da AGU.

Internet: <https://www.anajur.org.br> (com adaptações).

De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, a nomeação de procurador-geral federal é realizada pelo

Maria é estudante e integra o programa de estágio de pós-graduação em Direito da AGU. Maria recebeu de seu chefe a atribuição de preparar uma instrução para os demais estagiários sobre as disposições do Decreto n.º 11.328/2023, que reestruturou o órgão.

Nessa situação, Maria deverá informar aos colegas que as consultorias jurídicas junto aos ministérios são órgãos de execução da AGU, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao

Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a

Carla é estagiária da AGU e, durante o exercício de suas atribuições, sua chefe imediata ordenou que ela elaborasse um breve parecer sobre os requisitos legais para a investidura no cargo de advogado-geral da União.

Na situação hipotética apresentada, Carla deverá inserir, em sua peça, que a idade mínima exigida pela Lei Complementar n.º 73/1993 para ocupar o referido cargo é de

Letícia, visando ser aprovada na seleção pública de estagiários realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), estudou as disposições da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), concluindo o seguinte.

I. A AGU representa judicial e extrajudicialmente a União e o Distrito Federal.

II. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são competências da AGU.

III. O advogado-geral da União é um órgão de direção superior da AGU.

IV. A Consultoria da União é um órgão de execução da AGU.

No que se refere às conclusões obtidas por Letícia acerca da Lei Complementar n.º 73/1993, assinale a opção correta.