2729300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAdvocacia-Geral da União

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.

B

Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

C

A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

D

O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.

E

Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.

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2729299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

A

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.

C

Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.

D

Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.

E

A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

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2728540 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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A Lei n° 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Considerando os dispositivos legais, é correto afirmar que:

A

o educando deverá ser inscrito e contribuir como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social;

B

o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser de 10% para empresas com mais de vinte e cinco empregados;

C

são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, entre outras, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a um ano, de relatório das atividades;

D

o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo considerado estágio obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, sendo a carga horária requisito facultativo para aprovação e obtenção de diploma;

E

a manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, e a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

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2726657 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador III
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De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B

Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C

As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D

Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

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2726308 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte no momento da interposição do recurso

A

será manifestamente inadmissível em razão da ocorrência de preclusão temporal.

B

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores

C

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

D

deverá ser feito obrigatoriamente por petição autônoma e não possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

E

poderá ser feito na própria petição recursal, quando não houver prejuízo ao trâmite regular do processo, e possuirá efeito retroativo em relação a encargos anteriores.

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2721676 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Técnico - Gestão Cultural
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Conforme os documentos da UNESCO, no campo das ponderações conceituais, é correto afirmar que o patrimônio cultural imaterial:

A

É transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

B

É um conjunto de circunstâncias que rodeiam a emissão de um texto linguístico e a produção da representação; circunstâncias estas que facilitam ou permitem a compreensão.

C

É protegido pelo IPHAN, com base em legislações específicas, e composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza registrada em Livro de Tombo: arqueológico, paisagístico e etnográfico.

D

Está dividido em bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais; e móveis como coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

E

São as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidas conceitualmente através de pesquisas artográficas compostas por materialidade de instrumentos, objetos e artefatos.

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2721675 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Técnico - Gestão Cultural
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Conforme os documentos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), os planos de salvaguarda estão organizados em eixos de ação.

Dentre eles, o apoio à criação e manutenção de Coletivo Deliberativo e a elaboração do Plano de Salvaguarda, bem como a formação de gestores para implementação e gestão de políticas patrimoniais, é considerado como eixo de:

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2721119 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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2721118 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

A

Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

B

No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

C

O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

D

É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

E

Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

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2721117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Administração IndiretaIPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

De acordo com a Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), assinale a alternativa que indica três caraterísticas essenciais a serem preservadas no Conjunto Urbanístico de Brasília.

A

A paisagem natural, mantendo-se a relação predominante das espécies nativas do cerrado; predominância de funções cívicas ao longo do Eixo Monumental, reservado 50% dos usos para a Administração Pública federal; e as escalas urbanas do Plano Piloto de Brasília.

B

O acervo arquitetônico excepcional de impacto para a história da arquitetura; o artefato urbano excepcional de impacto para a história do urbanismo; e o acervo paisagístico excepcional de impacto para a histórica do paisagismo.

C

A estrutura urbana do Plano Piloto estabelecida a partir do cruzamento entre o Eixo Monumental e Eixo Rodoviário; a Praça dos Três Poderes como espaço cívico referencial; e o conjunto de parques públicos e as áreas de preservação ambiental existentes.

D

Área residenciais livres de cercamentos e garagens; ocupação residencial coletiva configurada em meio a grandes espaços vazios; e a plena visibilidade do palácio do Planalto desde qualquer lugar do Eixo Monumental.

E

O planejamento urbano moderno da Zona Urbana do Conjunto Tombado; os usos diversificados nas quatro escalas; e rusticidade dos bosques públicos e vegetação de espécies típicas do cerrado nas áreas livres.