2832873 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:

(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

A sequência correta é:

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2832872 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

A

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

B

o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

C

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

D

nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.

E

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

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2832871 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS’s, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, perderá o vínculo de origem.

B

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser 5% inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

E

as infrações serão apuradas mediante processo judicial que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

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2831292 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada instituição pública, passando a ter acesso a dados considerados sensíveis. Em determinada reunião geral, é instado a apresentar detalhes da sua nova função, sendo que ele apresenta uma refutação, alegando normas de conduta a seguir. Nos termos da Lei 8.027 de 12 de abril de 1990, é dever do servidor público civil guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questão relativa à:

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2831291 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Joaninhas é pesquisador e apresenta projeto para percepção de investimento estrangeiro no seu desenvolvimento, vinculado a convênio existente entre a instituição onde exerce suas atividades e outra sediada nos Estados Unidos da América. O referido projeto é encaminhado ao Conselho de Ética, responsável por avaliar pesquisas em humanos. Nos termos da Resolução nº 16 do Conselho Superior do IFRJ em 10 de agosto de 2011, a atuação do Comitê de Ética em Pesquisa está vinculada ao Manual Operacional do Ministério da:

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2831290 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Kristijan é servidor público e costuma ausentar-se durante o horário de expediente sem comunicar o fato ao seu superior ou pedir autorização. Após a constatação dessas ausências, procede o superior com as medidas cabíveis. Nos termos da Lei nº 8.027/90, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato, é falta administrativa sujeita a punição com a pena de:

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2821097 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Leis

No que se refere a atenção integral à saúde de adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa, prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, analise as afirmativas abaixo.

I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

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2821093 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Em relação a Composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sistemas estaduais, distrital e municipais são responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

B

Não são considerados integrantes operacionais do SUSP, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

C

O Sistema Único de Segurança Pública, tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

D

O Sistema Único de Segurança Pública é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos Agentes Penitenciários, pelas Guardas Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

E

São integrantes estratégicos do SUSP: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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2821090 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Leis

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

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2821082 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as afirmativas abaixo.

I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.

II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.

III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.

Fonte: gov.br/mj

É CORRETO o que se afirma em: