O Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece que, para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes. Segundo o Art. 25 do referido decreto, consideram-se circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Luiza, 16 anos, está cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade. Com base em seu plano de atendimento individual, Luiza vem apresentando desempenho adequado. Sendo assim, ela procurou Eduardo, técnico do programa no qual está cumprindo a medida, para solicitar informações sobre a reavaliação para suspensão ou substituição da medida. Com base na Lei nº 12594/2012, Eduardo orientou corretamente a adolescente que

Considerando a Lei n° 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Dentre as seguintes proposições, fazem parte do rol dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas:

I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

IV. igualdade, sendo vedada a determinação de medidas distintas para crimes similares em razão de circunstâncias pessoais do adolescente.

Com base na Lei n° 12.594/2012, assinale a alternativa que corresponde a um direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa.

A Imagem 2 abaixo apresenta o posicionamento dos pontos de água e esgoto para bacia sanitária convencional com saída de esgoto vertical (NBR 16727). Sendo assim, a letra A corresponde a:

Dimensões em mm

Imagem 2

É o processo de remoção do imigrante irregular ou de imigrante regular que tenha cometido crime, sendo realizado mais frequentemente de forma involuntária, porém poderá, em alguns casos, a critério do juiz de imigração responsável pelo caso, ser voluntária. A que se refere esse conceito?

De acordo com a ABNT NBR 7211:2019 – Agregados para concreto, são consideradas como substâncias nocivas para os agregados miúdos e, portanto, sua quantidade não deve exceder os limites máximos em porcentagem estabelecidos pela normativa com relação à massa do material, EXCETO:

De acordo com a NBR 15270, as letras A, B e C da Imagem 3 abaixo apresentam, respectivamente:

Imagem 3

Sobre a alvenaria estrutural (NBR 16868), é INCORRETO afirmar que:

As contratações de Soluções de Tecnologia da Informação, de acordo com a Instrução Normativa MPOG nº 04/2010, deverão seguir três fases, quais sejam: