Na nova ordem legal urbana que vem sendo constituída no Brasil a partir da Constituição Brasileira de 1988, o Plano Diretor é o principal instrumento para os Municípios promoverem políticas urbanas com pleno respeito aos princípios das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e da garantia de bem-estar de seus habitantes.

O art. 2° do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001), sobre as diretrizes gerais da política urbana, preconiza:

Os centros de equoterapia não necessitam de alvará de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária, porém devem estar de acordo com as normas sanitárias previstas no regulamento.

O cavalo utilizado para a prática da equoterapia não necessita ser de uso exclusivo, podendo ser utilizado também em aulas e competições.

A prática da equoterapia tem um parecer favorável nas avaliações médicas, psicológicas e fisioterápicas.

Não serão exigidos cursos específicos na área de equoterapia para os profissionais que fizerem parte da equipe.

De acordo com o decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Art. 3ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

III- deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao art.3°.

Considerando a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a NBR 8545 (ABNT, 1984, p.9), as _________ de concreto são elementos ________, que devem ser moldadas ou colocadas sobre o vão de aberturas da alvenaria, enquanto, em janelas ou caixilhos, devem também ser moldadas ou instaladas _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A NBR 13281 (ABNT, 2001) define argamassa como sendo uma mistura homogênea de agregado(s) miúdo(s), aglomerante(s) inorgânico(s) e água, contendo ou não aditivos ou adições, com propriedades de aderência e endurecimento, podendo ser dosada em obra ou em instalação própria (argamassa industrializada). Segundo Ramalho e Corrêa (2003), a argamassa de assentamento possui as seguintes funções básicas, EXCETO: