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1619565 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA

De acordo com o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, leia as alternativas e assinale a incorreta.

 

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As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-

2014/2012/Lei/L12764.htm)

O Inciso III do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, trata do “acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”, NÃO incluindo apenas:

 

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As questões 46 a 48 referem-se à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-

2014/2012/Lei/L12764.htm)

De acordo com o Art. 3º - Inciso I da Lei nº 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. A vida digna.

II. A integridade física e moral.

III. O livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

IV. Educação gratuita a partir das séries iniciais.

Marque a alternativa com todos os incisos corretos.

 

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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, tem por objetivo:

 

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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Está(ão) correto(s):

 

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Sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, marque a diretriz INCORRETA:

 

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1617776 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

Estamos mergulhados no mundo de linguagens e estas através dos seus signos, significados e convenções vão ampliando os códigos culturais, visto que somos sujeitos sócio-históricos e nos constituímos pela/na linguagem que está imersa no universo histórico e social e, não meramente natural. A inclusão propõe o reconhecimento e o respeito às diferenças da constituição humana, social, cultural e linguística.

O Sistema Braille é um código ou meio de leitura e escrita usado por pessoas com deficiência visual (cegueira). Através do uso do Braille, elas desenvolvem-se intelectualmente, culturalmente e linguisticamente, ampliando repertórios e estabelecendo a comunicação com o mundo.

Assinale a alternativa CORRETA com relação às características do sistema Braille:

 

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1617774 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

Ao longo da história da humanidade, a visão em relação às pessoas com deficiência foi se modificando. Conforme nos descreve a autora Gilberta Jannuzzi (1985), a deficiência traz a marca das expectativas sociais, do modelo de homem valorizado pela sociedade. A produção da deficiência é fruto de uma determinada forma de organização de sociedade, construindo seu modo de existir. Historicamente existiram quatro paradigmas de atenção às pessoas com deficiência: o paradigma da exclusão, o da segregação, o da integração e o paradigma da inclusão.

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os paradigmas com os períodos da história e da sociedade:

(1) Idade Antiga – sociedade organizada em dois grupos sociais: a nobreza e o populacho. O poder era absoluto de uma minoria.

(2) Idade Média – com o fortalecimento da igreja católica surge um novo segmento social, o clero.

(3) Idade Moderna – surge o capitalismo mercantil e uma nova divisão social do trabalho: os donos do meio de produção e os operários;

(4) Idade Contemporânea – fortalecimento do

capitalismo e o advento de políticas sociais a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Integração – As pessoas com deficiência que tinham habilidade para atender as demandas econômicas e sociais eram integradas e as demais eram institucionalizadas em hospitais psiquiátricos, escolas especiais e centros de reabilitação

( ) Segregação – as pessoas com deficiência viviam segregados nas próprias famílias, como símbolo do pecado e como pessoas demoníacas.

( ) Exclusão – as pessoas com deficiência eram excluídas, exterminadas e mortas

( ) Inclusão – as pessoas com deficiência devem ser incluídas em todos os contextos sociais comuns e devem ter acesso a todos os direitos comuns a qualquer cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta:

 

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1617769 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC

De acordo com documentos do Ministério da Educação (2005) a deficiência física é considerada uma variedade de condições não sensoriais que afetam o indivíduo em termos de mobilidade, de coordenação motora geral ou de fala, como decorrência de lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou ainda de más-formações congênitas ou adquiridas.

Assinale a alternativa que apresenta o exemplo de deficiência física:

 

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1615666 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

A ABNT NBR 15219:2005 estabelece os requisitos mínimos para a elaboração de um plano de emergência contra incêndio.

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos de elaboração do plano.

 

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