A Lei Federal 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Com base neste dispositivo legal, considere:

I - O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá ser ofertado semestralmente e destinar-se-á à capacitação e/ou reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que a lei se refere, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

II - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

III - A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em decreto expedido pelo presidente da República, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal e de controle interno são proibidos de exercer profissão liberal.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado Ministério pretender realizar operação de crédito externa, só poderá fazê-lo após a manifestação da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério da Economia.

Assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre as Medidas Socioeducativas.

De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:

O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa.

Sobre esse serviço, é correto afirmar:

O Estatuto do Idoso/Lei 10.741/2003 vem ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro, uma vez que as estatísticas apontam para o crescimento da população idosa de forma significativa.

Sobre esta Lei, é correto afirmar:

O Programa Bolsa-Família visa:

Sobre a perda e suspensão do Poder Familiar, é correto afirmar: