Com base na Lei nº 9.514/1997, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis e o procedimento de intimação do devedor fiduciante.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária. II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas

No Brasil, historicamente, a agricultura familiar tem papel relevante na produção de produtos agrícolas da alimentação básica da população brasileira. O PRONAF é um programa que visa ao fortalecimento da agricultura familiar, mediante apoio técnico e financeiro, para promover o desenvolvimento rural sustentável. Em relação à delimitação do público-alvo, o programa atende, especificamente, os agricultores familiares, caracterizados de acordo com alguns critérios. Um dos critérios para ser atendido pelo PRONAF é o agricultor

O direito de preferência de que trata a Lei nº 8.245/91 não alcança:

A Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), em seu art. 5º , determina que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Tratando de tema correlacionado, o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), dispõe sobre a intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), e coloca que isso ocorre “quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” decide licitar e contratar serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Diante dessa situação e nos termos das Leis n° 8.666/93 e 12.232/2010, é correto afirmar:

No início do ano letivo, Paulo, AAE numa das unidades educacionais de Francisco Morato, participou de um encontro profissional para debater a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Nessa oportunidade, aprendeu que, segundo o art. 1º , § 1º , dessa lei, considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de

De acordo com a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, o curso de primeiros socorros deverá ser ofertado: