Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização ou ação civil pública.

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, poderá recomendar o arquivamento da matéria.

Em conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, a respeito do sistema orgânico de produção agropecuária, analisar os itens.

I. É todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.
II. Têm como objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais e a minimização da dependência de energia não renovável.
III. Deve empregar apenas métodos culturais e biológicos, evitando o uso de recursos mecânicos e materiais sintéticos.

Está CORRETO o que se afirma:

Em hospital público universitário, a enfermeira preceptora acompanha um estudante do 9º período de Enfermagem em estágio não obrigatório (extracurricular). A enfermeira observa que o estudante cumpre 8 horas diárias de atividades, sem intervalo adequado, e que o hospital não lhe oferece bolsa nem auxílio-transporte.

Considerando a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a situação descrita está

Analise as afirmativas a seguir, conforme as regras de técnica legislativa:
I. A consolidação consiste em integrar todas as leis sobre determinada matéria em um único diploma legal, com atualização de linguagem e ordenação lógica.
II. A alteração de texto legal deve ser feita mediante transcrição integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea modificados.
III. A revogação de lei deve indicar expressamente o dispositivo revogado, evitando revogações tácitas.
Está correto o que se afirma em:

A técnica legislativa busca garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto legal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genérica de atos e fatos da vida social. Por outro, tem por missão informar ao cidadão sobre direitos e deveres por ela criados ou disciplinados, de forma clara e objetiva. Sobre os tópicos de técnica legislativa, previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alternativa correta:

O legislador redige as leis dentro de um espírito de sistema, visando à coerência, à harmonia interna das suas disposições e à adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Consoante dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alterativa correta:

Tendo em vista a Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, ainda, a Lei Federal nº 6.839/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Resolução citada prevê que o cancelamento do registro é processado pelo Conselho Regional, entre outras hipóteses, pelo encerramento da atividade profissional e requerimento do interessado.
II. O pedido de cancelamento de registro, conforme prevê a citada Resolução, é processado e julgado pela Diretoria do CREFITO; o Plenário do CREFITO julgará eventual recurso interposto da decisão da Diretoria, e o Plenário do COFFITO o interposto da deliberação do Plenário do CREFITO.
III. Conforme a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, também conhecida como “Lei Lucas”, toma obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para ___________ e ____________ de estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Assinale a opção que completa corretamente as lacunas acima, em relação aos servidores a serem capacitados: