919749 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

A

Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

B

No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

C

A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

D

Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

E

A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

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919748 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

A

caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

B

caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

C

caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

D

não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

E

não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

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919747 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98, tal trecho é denominado

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919746 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

A

a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.

B

com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

C

após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.

D

o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.

E

após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

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919745 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

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896041 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI
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Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.

A sessão pública promovida por determinado ministério para debater alterações no marco regulatório do setor, com o objetivo de conhecer, por meio oral, as opiniões de pessoas e de entidades sobre o tema, de acordo com a legislação pertinente, é denominada consulta pública.

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886455 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo, exceto:

Fonte: Lei complementar nº 668, artigo 12, § 3º.

A

encontrar-se em efetivo exercício;

B

não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

C

não ter mais do que 10 (dez) faltas justificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

D

comprovar a frequência ou docência em curso de aperfeiçoamento e atualização, homologados pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.

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871447 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE foi criado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, sendo nela conceituado como “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. Segundo a referida lei, as medidas socioeducativas têm por objetivo: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Consideradas tais informações, na execução das medidas socioeducativas há erro de procedimento quando

A

pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida, ela é considerada extinta.

B

o mandado de busca e apreensão do adolescente for cumprido além do prazo de 6 (seis) meses, contado de sua expedição.

C

os autos do processo de execução pertinente ao adolescente for encaminhado à autoridade competente para reavaliação da medida de liberdade assistida, que deve ser feita no máximo a cada 6(seis) meses.

D

for dado encaminhamento ao pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual, solicitado em prazo inferior a 30(trinta) dias de sua implementação.

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871443 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:

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871442 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Acerca de locação, é correto afirmar:

A

Considera-se locação residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destina-se ao uso dos seus titulares, diretores, sócios, gerentes e empregados.

B

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo inferior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

C

O locatário somente terá direito à renovação do contrato nas locações de imóveis destinados ao comércio, se o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

D

A locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro(a) que permanecer no imóvel, em caso de separação de fato ou dissolução de união estável, devendo a sub-rogação ser comunicada por escrito ao locador e fiador, se esta foi a modalidade de garantia locatícia.