Sobre os documentos que integram a correspondência, no que se refere ao ofício, analisar a sentença abaixo:

É a forma de correspondência utilizada pela autoridade militar, com a finalidade de tratar de assuntos oficiais, sendo vedado o uso de suporte eletrônico (1ª parte). É adotado um modelo de ofício específico para a tramitação interna e outro modelo destinado ao público externo, baseado no Manual de Redação do Governo do Estado (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a reforma, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os policiais-militares da reserva remunerada, que atingirem a idade limite de permanência nessa situação, serão reformados facultativamente.

( ) A situação de inatividade do policial-militar de reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.

Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte. Sobre as férias, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar regulamentar a concessão das férias anuais.

II. A concessão das férias é prejudicada por punição anterior, decorrente de transgressão disciplinar.

III. Os policiais-militares não poderão ter interrompido ou deixar de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.

Está(ão) CORRETO(S):

A manutenção do saudável andamento das missões, por vezes, pode exigir atos de correição; para tanto, apresentam-se contramedidas aos atos que correrem em desalinho aos preceitos das instituições. Sobre a violação das obrigações e dos deveres, analisar os itens abaixo:

I. A violação das obrigações e dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou a regulamentação peculiar.

II. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

III. O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares à ele inerentes será afastado do cargo.

Estão CORRETOS:

Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que possam ter a condição de “militar” e, assim, serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer, dentre outras, às seguintes condições:

I. Serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar.

II. Serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas, pelas Unidades da Federação, condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército.

III. Exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.

Estão CORRETOS:

Sobre Direito Aplicado à Atividade Técnica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A atividade técnica da Corporação é complementada pelas ações de perícia, desenvolvidas de forma paralela ao trabalho preventivo e de resposta.

( ) No ano de 2013, o CBMSC, através da Lei nº 16.157/2013, teve regulamentado o poder de polícia administrativa previsto no inciso III do Artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

( ) A fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado, em virtude de lei expressa, aos documentos e certidões emitidos por alguns servidores públicos ou pessoas com delegação do poder público no exercício de suas funções, reconhecendo-os como fidedignos.

Sobre a Competência Constitucional do CBMSC, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição Federal estabeleceu em seu texto, de forma explícita, as competências legais dos Corpos de Bombeiros Militares.

II. O Diploma Constitucional de 1988 estabeleceu que os Corpos de Bombeiros Militares, juntamente com as Polícias Militares, são instituições militares organizadas com base nos pilares da Hierarquia e Disciplina.

Sobre a emenda constitucional, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça Militar, analisar a sentença abaixo:

A coação consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar (1ª parte). Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime consiste em favorecimento real (2ª parte).

A sentença está: