Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que possam ter a condição de “militar” e, assim, serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer, dentre outras, às seguintes condições:

I. Serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar.

II. Serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas, pelas Unidades da Federação, condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército.

III. Exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.

Estão CORRETOS:

Sobre Direito Aplicado à Atividade Técnica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A atividade técnica da Corporação é complementada pelas ações de perícia, desenvolvidas de forma paralela ao trabalho preventivo e de resposta.

( ) No ano de 2013, o CBMSC, através da Lei nº 16.157/2013, teve regulamentado o poder de polícia administrativa previsto no inciso III do Artigo 108 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

( ) A fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado, em virtude de lei expressa, aos documentos e certidões emitidos por alguns servidores públicos ou pessoas com delegação do poder público no exercício de suas funções, reconhecendo-os como fidedignos.

Sobre a Competência Constitucional do CBMSC, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição Federal estabeleceu em seu texto, de forma explícita, as competências legais dos Corpos de Bombeiros Militares.

II. O Diploma Constitucional de 1988 estabeleceu que os Corpos de Bombeiros Militares, juntamente com as Polícias Militares, são instituições militares organizadas com base nos pilares da Hierarquia e Disciplina.

Sobre a emenda constitucional, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o inquérito policial militar (IPM), assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça Militar, analisar a sentença abaixo:

A coação consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar (1ª parte). Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime consiste em favorecimento real (2ª parte).

A sentença está:

Sobre os crimes contra a Administração Militar, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro ou procurando deprimir-lhe a autoridade, tem como pena , até ano(s), se o fato não constitui crime mais grave.

Em relação aos crimes militares em tempos de paz, sobre o desrespeito a superior e a símbolo nacional ou à farda, analisar a sentença abaixo:

Desrespeitar superior diante de outro militar tem como pena detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave (1ª parte). Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade (2ª parte).

A sentença está:

As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, previstas como pena para crimes. Sobre isso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, sendo que o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto. Esse tipo de pena normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

( ) A prisão simples é prevista na lei de contravenções penais como pena para infrações de menor lesividade. O cumprimento ocorre com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sendo admitido somente o regime semiaberto.

( ) A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra, a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos, tais como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimentos adequados.

Sobre os documentos sanitários de origem, analisar os itens abaixo:

I. O nexo causal será efetuado pela Junta Médica da Corporação, a qual pode solicitar pareceres de especialistas, quando necessários.

II. O inquérito sanitário de origem (ISO) é a perícia médica administrativa destinada, indispensavelmente, a apurar se a incapacidade física, temporária ou definitiva, dos militares da Corporação, verificada em inspeção de saúde, depende ou resulta de doença aguda ou crônica, que tenha sido contraída em ato de serviço.