O efetivo dos Bombeiros Militares do Distrito Federal é distribuído em quadros. Não serão computados para fins do quantitativo efetivo dos quadros, dentre outros:

I. Os bombeiros militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo.

II. Os bombeiros militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

III. Os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar.

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, considerando as hipóteses apontadas, está correto o que se afirma em:

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1430939 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Distrito Federal - DFLei 12.086/2009: Acesso à Hierarquia das Corporações da PM-DF e do CBM-DF

Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de algumas situações elencadas na lei como, por exemplo, o aumento de efetivo. Em tal caso – de aumento de efetivo – as vagas serão consideradas abertas

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1430854 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Distrito Federal - DFDecreto 7.163/2010: Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do DF

Nos termos do Decreto nº 7.163/10, que regulamenta a Lei nº 8.255/91, são atribuições dos Departamentos do Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Promover estudos e análises, com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

B

Colaborar com o Estado-Maior-Geral na elaboração de propostas de políticas e diretrizes relativas à sua área de competência.

C

Aprovar e estabelecer indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos processos quanto dos recursos humanos e materiais empregados nas diretorias e demais órgãos.

D

Expedir instruções e normas e elaborar planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base nas políticas e diretrizes estratégicas aprovadas pelo Comandante-Geral.

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1304392 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Em relação aos Bens Patrimoniais, assinale a alternativa incorreta:

A

Material permanente é todo artigo, equipamento ou conjunto operacional ou administrativo, que tem durabilidade prevista superior a 1 (um) ano e que em razão de seu uso perde sua identidade física.

B

Material de consumo é todo item, peça, artigo ou gênero alimentício, que se destina à aplicação, transformação, utilização ou emprego imediato e, quando utilizado, perde suas características individuais e isoladas e que, quando em depósito ou almoxarifado, deve ser escriturado.

C

Bens móveis são os que podem ter movimento ou que podem ser removidos por força alheia.

D

Bens imóveis é o solo com superfície e tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao mesmo, de modo que não se possa retirar sem distribuição, modificação ou dano.

E

A variação patrimonial é decorrente da inclusão em carga, descarga, relacionamento ou desrelacionamento de bens patrimoniais da UA.

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1298545 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRISG: Regulamento Interno e dos Serviços Gerais

O controle diário de material bélico, particularmente o de armamento, constitui-se na série de medidas implementadas pela Unidade para verificar, rigorosamente, as quantidades, o destino e a segurança requerida do material. Assinale a alternativa incorreta sobre as medidas de controle de armamento:

A

Abertura das reservas, no intervalo entre a revista diária e o término do expediente, somente em casos de extrema excepcionalidade e na presença do Cmt SU.

B

Existência de dupla segurança de cada reserva, sendo uma delas de responsabilidade do Oficial de Dia, entre a revista diária e o início do expediente seguinte.

C

Permitida a guarda e a permanência de armas articulares de militares, residentes ou não no aquartelamento, no interior das reservas de armamento da SU.

D

Controle e a guarda pelo Oficial, das armas portadas por militares isolados que chegarem de retomo ao quartel, entre a revista diária e a abertura das reservas para o início do expediente seguinte.

E

Elaboração de procedimento a ser dotado quando parte ou a totalidade da SU retomar de atividades externas, após o término do expediente.

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1297224 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Agente da Administração é aquele que participa da administração do patrimônio público. Na Unidade Administrativa, eles podem ser classificados como Agente diretor, Agentes executores diretos e Agentes executores indiretos. São exemplos de Agentes executores diretos e Agentes executores indiretos, respectivamente:

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1169622 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SPLei Complementar 893/2001: Regulamento Disciplinar da PM-SP

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que

A

os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

B

os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.

C

o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

D

a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.

E

o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

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1169575 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

A

As certidões de distribuição criminal com a observação “EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente serão atendidas pelo Cartório Distribuidor após requisição idônea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministério Público, do pesquisado ou de seu representante legal.

B

Por determinação judicial, serão excluídos do cadastro informatizado dos feitos distribuídos os nomes dos indiciados cuja inclusão se deu erroneamente e os que não forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusão.

C

No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

D

As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, serão encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciará o lacre em embalagem plástica, se possível, e as guardará em local apropriado e seguro.

E

Todo inquérito policial militar que der entrada no Protocolo da Justiça Militar deverá vir com Relatório e Solução, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilação de prazo, e será encaminhado à Seção de Distribuição de Primeira Instância para distribuição.

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1169574 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

A

A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça.

B

Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral.

D

Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

E

As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.