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Em relação às atribuições dos Agentes da Administração da Unidade Administrativa, é correto afirmar que:
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Sobre a comissão de recebimento e exame de material é correto afirmar:
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O capitão Florêncio, Cmt SU, em virtude de emergência familiar, deslocou-se às pressas para outra Guarnição e não pôde dar solução das PARTES DISCIPLINARES de sua SU no prazo máximo estabelecido. Qual medida administrativa deve ser adotada pela OM?
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De acordo com o RDE, a aplicabilidade da punição disciplinar deve obedecer algumas normas. Considerando esse aspecto, analise as assertivas abaixo e conforme sejam V (verdadeiras) ou f (falsas), marque a resposta correta .
( ) Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição disciplinar será aplicada conforme preponderem essas ou aquelas.
( ) Por urna única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar.
( ) A punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil.
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De acordo com o Art 52 do RDE, o militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar. Um dos recursos possíveis é o pedido de reconsideração de ato. Contados a partir do dia imediato ao que tornar conhecimento, oficialmente, da publicação da decisão da autoridade em boletim interno, o militar punido tem quantos dias para requerer a reconsideração de ato?
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Acerca das Substituições Temporárias entre oficiais, é incorreto afirmar que:
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O 1 ° Sgt Rodolfo, da Escola de Instrução Especializada que se encontra agregado, retornou a supracitada OM ao cessar a sua licença para tratar de saúde de pessoa da família. O ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação é denominado:
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