Conforme o artigo 109 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina – Lei n. 6.218/83, o policial militar será reformado quando:

I. Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: para Oficial superior: 65 anos; para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; para Praças: 55 anos.

II. For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

III. Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV. For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V. Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação;

VI. Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

Analise as alternativas acima e assinale a única opção correta:

Acerca do direito disciplinar militar, julgue o item a seguir.

Militar que tenha sido condenado na esfera penal também poderá sofrer sanção na esfera administrativa.

Acerca do direito disciplinar militar, julgue o item a seguir.

Em caso de transgressão disciplinar, a sanção de permanência disciplinar poderá ser convertida em serviço extraordinário, desde que seja autorizado pela autoridade que aplicou a punição. Nesse caso, o transgressor deverá realizar o serviço extraordinário por, no máximo, cinco dias.

Acerca do direito disciplinar militar, julgue o item a seguir.

De acordo com a hierarquia militar estadual, se dois oficiais ou praças estiverem em igualdade de posto ou graduação, será mais antigo aquele que tiver sido promovido primeiro.

Acerca do direito disciplinar militar, julgue o item a seguir.

O recolhimento transitório, que consiste no desarmamento e no recolhimento do militar à prisão como medida preventiva adotada para garantir a ordem social, é um tipo de sanção disciplinar.

Acerca do direito disciplinar militar, julgue o item a seguir.

A apuração de infrações disciplinares cometidas por bombeiro militar, com mais de dez anos de efetivo serviço militar, será de competência do Conselho de Disciplina, caso o infrator seja um oficial, ou do Conselho de Justificação, caso o infrator seja um praça.

Com relação ao RCONT, julgue o item subsecutivo.

Nas organizações militares, no dia 19 de novembro, a bandeira nacional deve ser hasteada, em ato solene, ao meio-dia, e, caso permaneça hasteada durante o período noturno, ela deverá ficar iluminada.

Dentre as alternativas abaixo, com base no Regulamento Disciplinar do Exército, marque a correta:

À luz do Regulamento Disciplinar do Exército, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) para cada itero e escolha a alternativa correta com a sequência de seu julgamento:

( ) Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive prendê-lo "cm nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

( ) A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias corridos, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.

( ) A publicação da punição disciplinar imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial deverá ser feita somente em boletim reservado.