319278 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Assistente Social
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Oficial Policial Militar - Médico Clínico Geral
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Oficial Policial Militar - Médico Psiquiatra
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Oficial Policial Militar - Odontologia
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Oficial Policial Militar - Psicologia
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

No caso de um policial militar se encontrar em situação de flagrante delito, é correto afirmar que:

A

ele poderá ser preso por autoridade policial e deverá ser conduzido à delegacia mais próxima ou posto policial, permanecendo durante o tempo que for necessário no local para prestar esclarecimentos.

B

só poderá ser conduzido a uma delegacia ou posto policial pelo comandante-geral da corporação.

C

somente nesse caso (de flagrante delito), ele poderá ser preso por autoridade policial, e só poderá permanecer retido na delegacia ou posto policial por até 48 horas.

D

caberá ao comandante-geral da corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer Policial Militar preso.

E

ele deverá ser conduzido somente à delegacia mais próxima, sendo proibido conduzi-lo a qualquer posto policial.

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319277 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

No tocante às licenças dos policiais militares, é correto que:

A

a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

B

a licença para tratar de assunto particular é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar que já tiver cumprido o estágio probatório, podendo durar até 2 (dois) anos.

C

a licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, só poderá ser pleiteada novamente se decorrido período de 5 anos, a contar do retorno das atividades.

D

a licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração de 4 (quatro) anos.

E

a licença paternidade é o afastamento parcial do serviço, concedido ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 8 (oito) dias, a contar da data de nascimento do filho ou do ato de adoção ou guarda judicial.

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319276 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

Em relação à participação de um policial militar em eleições, é correto afirmar que:

A

se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.

B

se eleito e contar com menos de 10 (dez) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

C

se tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, ele será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio.

D

se eleito e contar com menos de 8 (oito) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

E

se candidato, eleito ou não, e contar com menos de 15 (quinze) anos de serviço, ele será, no ato da diplomação, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento.

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319275 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

A remuneração dos policiais militares compreende:

A

na atividade, remuneração de soldo e gratificações.

B

na atividade, remuneração ou vencimento de soldo e gratificações.

C

na inatividade, proventos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

na inatividade, proventos ou remuneração constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

E

na inatividade, proventos ou vencimentos constituídos de soldo ou quotas de soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

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319274 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RO

O documento de identificação dos policiais militares da Polícia Militar do estado de Rondônia:

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319273 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Rondônia - RO

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

A

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.

B

Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.

C

A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

D

As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilidade penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

E

O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

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319227 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que:

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319226 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

A

todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.

B

ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.

C

destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.

D

o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem”.

E

a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

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319225 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado
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Rondônia - RODecreto-Lei nº 09-A/1982 - Estatuto dos Policiais Militares RO

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

A

não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço.

B

o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar.

C

o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.

D

serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.

E

ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.