Acerca das licenças. nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme prevê a Lei da Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul as Qualificações Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar são constituídas pelas graduações de Soldado Nível IlI Soldado Nível II. Soldado Nível I, Segundo-Sargento e Prímeiro Sargento A progressão para o Nível I da graduação de Soldado será automática após quantos anos de carreira?

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais, o sentimento do dever, a dignidade militar, o brio e o decoro de classe impõem, a cada um dos integrantes da Brigada Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética do servidor militar, EXCETO:

De acordo com o Regimento Interno da Brigada Militar, atuar repressivamente, em casos de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco, é uma das competências previstas à Brigada Militar, a qual é a Policia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. São outras dessas competências:

I. Atuar de forma remediadora, exclusivamente como força de dissuasão, em locais ou áreas onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública.

II. Executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais do Estado.

IlI. Exercer atividades de inteligência da Polícia Militar.

Está(ão) CORRETA(S):

Compete ao Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais.

Afirma-se que a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade aumentam com o grau hierárquico. Com base na Lei Complementar nº 1 O. 990/1997, analise as partes que seguem, acerca da disciplina militar:

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral de leis, regulamentos, normas e disposições (1ª parte) que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmõnico (2ª parte), traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte da maioria dos seus componentes (3ª parte).

Acerca das partes acima, pode-se afirmar:

De acordo com o Regimento Interno da Brigada Militar, tem-se que o controle estratégico tem caráter global em função dos objetivos institucionais, podendo ser aplicado para medir o esforço total da Organização, áreas territoriais ou específicas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como recursos para a avaliação organizacional? I. Inspeções e visitas; lI. Balanço de capacitação; IlI. Indicadores de desempenho e resultados; IV. Relatórios.

A Brigada Militar estrutura-se em níveis de gerenciamento:

I. Nível Institucional, onde são estabelecidos as ações estratégicas de planejamento. direção. organização e controle da Brigada Militar.

II. Nível Operacional, onde são desenvolvidos as ações táticas de planejamento, direção, organização e controle do apoio e da execução de serviços à comunidade, em cumprimento aos objetivos institucionais traçados.

IlI. Nível Departamental, onde são executados as ações técnicas de apoio e de execução de serviços à comunidade, atinentes a missão organizacional.

Está(ão) CORRETA(S):

Assinale V (verdadeiro) ou F (Falso), para as afirmativas a seguir.

( ) Segundo a Lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

( ) Conforme a Lei nº 13.202/2014, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia promoverá os meios necessários para difundir a importância do seu papel institucional, de forma a viabilizar a indispensável nível de confiabilidade da população, inclusive por meio do estabelecimento de canais de comunicação permanentes com a sociedade civil organizada.

( ) Segundo a Lei nº 13.202/2014, a Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar tem por finalidade proceder a análise e o controle da gestão financeira dos órgãos integrantes da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, exercendo o acompanhamento da sua execução orçamentária, financeira e contábil e realizando a atividade de auditoria.

( ) De acordo com a Lei nº 12.888/10, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota, como diretriz político-jurídica, a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

( ) Conforme a Lei nº 12.888/10, é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Sobre os magistrados, é correto afirmar que