No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.

No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. De acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, podemos afirmar que:

Segundo previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, são espécies de autos extrajudiciais instaurados no âmbito do Ministério Público goiano, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis:

Conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato e o procedimento investigatório criminais, quando em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:

I . requisitará a instauração de inquérito civil.

II . instaurará procedimento investigatório criminal.

III . promoverá a ação civil pública cabível.

IV . a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

V . promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada.

Estão corretos os itens: