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1106488 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Prescreve em dois anos, a falta punível com advertência, multa ou censura.

II – Prescreve em três anos, a falta punível com suspensão.

III – Prescreve em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV - Interrompem a prescrição a instauração, a decisão do processo administrativo e respectiva decisão revisora, bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

 

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1106487 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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1106486 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I – Cabe a sanção de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de descumprimento de dever legal.

II – Cabe a sanção de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

III – Cabe a sanção de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de prática de ato reprovável.

IV – Cabe sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias.

 

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1106485 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:
 

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1106484 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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1106483 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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1106482 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
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Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
 

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1055690 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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A comunicação anônima, segundo a Resolução n. 23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória
 

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1055689 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nos termos do Ato n. 168/2017/PGJ, do Ministério Público de Santa Catarina, a prestação de contas das fundações ao Ministério Público será efetuada por meio do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP) e remetida, em mídia própria, à Promotoria de Justiça responsável pela fiscalização no prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do exercício financeiro.
 

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1055688 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Compete ao Ministério Público da União promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
 

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