779297 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União:

A

É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

B

Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

O Procurador- Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não compete ao Ministério Público da União promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

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777747 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), é órgão auxiliar do Ministério Público:

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777564 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

A

Os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do ,âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

B

O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.

C

O Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

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777563 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 025/98 e em outras leis, são atribuições dos Promotores de Justiça, exceto:

A

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

B

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

C

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas comarcas em que houver Varas do Trabalho.

D

solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

E

requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

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777562 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

É defeso ao servidor do Ministério Público:

A

levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo;

B

manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;

C

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

D

atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral;

E

patrocinar interesse junto ao Promotor de Justiça a respeito de processos que aguardam pronunciamento ministerial.

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777561 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

A respeito da Resolução n. 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que disciplinou a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no ,âmbito do MPGO, é correto afirmar:

A

Recebida a notícia de fato diretamente por um dos membros do Ministério Público que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, deverá ele registrar a notícia de fato no sistema eletrônico e, na sequência, instaurar o procedimento investigatório criminal.

B

Ao promover o arquivamento da notícia, o noticiante deverá ser cientificado da decisão, preferencialmente, por meio eletrônico, ainda que a tenha encaminhado ao Ministério Público em face de dever de ofício.

C

Suscitado nos próprios autos conflito negativo ou positivo de atribuição, o Procurador-Geral de Justiça decidirá o conflito no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, á vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

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777560 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

O Ministério Público do Estado de Goiás possui os chamados órgãos da Administração Superior, das alternativas alinhadas abaixo, qual órgão não pertence Administração Superior do Ministério Público:

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777559 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

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777558 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Com relação aos Centros de Apoio do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados ou áreas afins.

B

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

C

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

D

Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.

E

Promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público.

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777557 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

D

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.