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I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
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Segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, a punição disciplinar consistente em admoestação verbal denomina-se:
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A prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado denomina-se:
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Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:
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Na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço. Esta situação ocorre na hipótese de:
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Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais brasileiras, não é permitido:
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Sobre os procedimentos para o abate de aeronaves hostis, segundo a legislação em vigor, podemos afirmar:
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:
Com relação ao Conselho Superior do Ministério Público Militar, podemos afirmar que:
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