2599111 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única incorreta.
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

A

Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

B

Exercer o controle externo da atividade policial.

C

Requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação.

D

Fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.

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2599110 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento administrativo:

A

O procedimento administrativo poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

B

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

C

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

D

No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

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2599106 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça formular o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, competindo-lhe, entre outros, aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

D

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

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2599105 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Nos termos da Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25, de 06 de julho de 1998, os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e têm por atribuição, exceto:

A

Estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

B

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

C

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D

Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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2599104 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

Seguindo as diretrizes traçadas pela Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão; entretanto, o arquivamento deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

O inquérito civil e o procedimento administrativo deverão ser concluídos no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

A notícia de fato e o procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

D

A notícia de fato será arquivada por decisão fundamentada quando, dentre outros, não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público ou for incompreensível.

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2599102 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, não são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

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2599101 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao compromisso de ajustamento de conduta:

A

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

B

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

C

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, sendo, contudo, proibido no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

D

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

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2599100 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

De acordo com a Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a alternativa falsa:

A

A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

B

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de advertência do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

C

O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

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2596538 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

Nos termos da Resolução nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta:

I. No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.

II. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, somente nos autos de inquérito civil, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

III. O compromisso de ajustamento de conduta poderá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.

IV. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos, a depósito em contas judiciais ou, ainda, poderão receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou que esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.

V. Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, obrigatoriamente, revertidos em proveito da região ou pessoas impactadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2596533 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

Assinale a opção INCORRETA:

A

A Recomendação 61/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, trata da promoção de encontros com os movimentos sociais pelas unidades e ramos do Ministério Público, com o objetivo, dentre outros, de contribuir para o aprofundamento da democracia e da participação social e capacitação das lideranças dos movimentos sociais sobre os serviços prestados pelo MP na defesa dos direitos e sobre o modo de acessá-los.

B

Na Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, é estabelecido que o território é o eixo central em torno do qual gravitam os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.

C

Na Recomendação 53/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que versa sobre a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro, é assegurado o ingresso às dependências institucionais sem exibição de documento pessoal, sem qualquer restrição ou adoção de providências.

D

Na Recomendação 80/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional, defende-se a inclusão do tema da violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público.