Leia os itens I a IV sobre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 34/1994, do Estado de Minas Gerais):

I. São órgãos da Administração Superior: a Ouvidoria do Ministério Público; a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II. O Centro de Autocomposição de Conflitos do Ministério Público mineiro é órgão de execução, com incumbência de mediação, recentemente incluído pela Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021, que alterou a Lei Complementar nº 34/1994.

III. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.

IV. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução.

É CORRETO afirmar:

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A vedação ao exercício da advocacia por membros do Ministério Público é absoluta.

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Ministério Público ostenta autonomia funcional e administrativa.

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A independência funcional alcança também a seara administrativa, afastando a hierarquia entre membros do Ministério Público.

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A indivisibilidade decorre da própria unidade e admite a substituição entre membros do Ministério Público em uma mesma função.

A respeito do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A unidade enquanto princípio institucional do Ministério Público diz respeito ao âmbito de cada órgão, não determinando uma aglutinação entre os Ministérios Públicos da União e dos estados nem entre os distintos ramos.

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que: