De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:

A Lei Orgânica do Município disciplina o local de realização, a publicidade e as condições de abertura das sessões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.

II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Sobre os procedimentos e melhores práticas relacionadas ao registro de um boletim de ocorrência, assinale a alternativa que apresenta uma ação correta a ser adotada diante de um fato que precisa ser comunicado às autoridades:

Conforme a legislação municipal de posturas, o limite máximo de ruído suportável em zona estritamente residencial, durante o período diurno, é geralmente estabelecido em:

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público:

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.

I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

São competências concorrentes apenas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.