Sobre a gratificação de titulação prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, compreende-se o seguinte:

A

A concessão da Gratificação de Titulação terá os efeitos financeiros aplicados, a contar da data do parecer conclusivo emitido pela Procuradoria Geral do Município.

B

O servidor efetivo somente poderá incorporar ao seu vencimento-base o percentual pago a título de gratificação por titulação após haver adquirido a estabilidade.

C

O requerimento para percepção da Gratificação de Titulação deverá ser apresentado no departamento competente da Procuradoria do Município.

D

A Gratificação de Titulação incide sobre a remuneração do servidor e compõe os proventos da sua aposentadoria.

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3977630 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

Segundo o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

A

o Prefeito, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

C

desde a expedição do diploma, o Prefeito não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o vereador mais antigo da câmara municipal.

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3977629 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

A

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

B

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

D

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.

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3977628 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:

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3977627 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:

A

a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.

C

os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

D

qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

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3977626 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

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3977625 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Assistente Administrativo Escolar
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Alagoas - ALArapiraca-AL

À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

A

é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.

B

o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

C

a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.

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3977282 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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São PauloSão João da Boa Vista-SP

Analise as situações abaixo e responda:

I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.

II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.

Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:

A

Lucinda passará a pagar ITR (Imposto Territorial Rural) que é um imposto de competência do município.

B

os proprietários dos imóveis valorizados não terão de pagar contribuição de melhoria para o município.

C

Jenifer terá de pagar ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação – para o município.

D

todos terão de pagar tributos ao município, pois os fatos geradores ocorreram nessa base territorial. A saber; Lucinda e Jenifer pagarão impostos, respectivamente ITR e ITCMD e, os que tiveram seus imóveis valorizados, pagarão contribuição de melhoria.

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3977281 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP

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São PauloSão João da Boa Vista-SP

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade.

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que: